Art 163 Da Cf 88

incompatíveis;  Constitucionalismo social  movimento no sentido da inclusão das leis trabalhistas nas Constituições de alguns países;  Constituição do México (1917)  foi a 1a Constituição no mundo a dispor sobre direito do trabalho; no art. 123 disciplina a jornada diária de 8h, a jornada máxima noturna de 7h, a proibição de trabalho de menores de 12 anos, a limitação da jornada do menor de 16 anos a 6h, o descanso semanal, a proteção à maternidade, o direito ao…

de adequação típica da conduta perpetrada pelo agente. MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Página 1 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 1. TEORIA DA NORMA. 1.1. A NORMA JURÍDICO– PENAL. - CF/88 – Art. 5°, II; - Princípio da Legalidade – ART. 5°, XXXIX e Art 1° CP; - A Lei é a bandeira do Direito Penal. Sem ela proibindo ou impondo, tudo é permitido. - A proibição e o mandamento, inseridos na lei, são reconhecidos como NORMAS PENAIS, que por sua vez são espécies…

Léa - Das Perdas e Danos e Dos Juros Legais 6.2. Das Perdas e Danos Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Perdas e danos. Seriam as perdas e danos o equivalente do prejuízo suportado pelo credor em virtude de o devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma de dinheiro…

Responsabilidade Fiscal – LRF) e publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio do mesmo ano, veio preencher um vácuo institucional e dar eficiência a vários dispositivos da CF/88, vale destacar, os artigos 163 e 169. Ressalta-se que a LRF, como Lei complementar, é uma modalidade de diploma legal inserido no Direito Positivo Brasileiro a partir da CF de 1967, de quorum privilegiado, possuindo a missão de normalizar assuntos que a Carta Magna transfere explicitamente para ela.…

legais para a concessão do benefício de aposentadoria em um outro regime previdenciário, ao qual o segurado esteja devidamente vinculado na ocasião do requerimento do benefício. A contagem recíproca já é garantia constitucional, disposta no art. 201, § 9°, CF/88, e assim não padece dúvida acerca desta, visto constar de forma expressa no texto constitucional. André Santos Novaes (2003, p.7) destaca que a contagem recíproca, ou seja, a somatória de tempo de serviço na entidade privada e…

explicar a organização do estudo que o leitor tem em mãos. Na primeira parte (Direito do Trabalho na Constituição) estão contidas algumas observações sobre os artigos que tratam dos direitos dos trabalhadores positivados no texto constitucional (art. 7º a 11). A versão tradicional, portanto, do tema proposto. Só que, no seu conjunto, cuidam de (re)avaliar a natureza, o grau de importância e os efeitos extraídos daquelas posições jurídicas protegidas pelo constituinte e que, num…

(28/03/2014) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e…

quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas. Outra função atípica é a de julgamento, exercida quando o Legislativo julga autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único, CF). Congresso Nacional O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional, composto de duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Senado Federal é composto de representantes dos Estados e…

comparativo entre representantes dos trabalhadores nas empresas (CF/88, art. 11 + CLT) e representante sindical (CLT, art. 511 e ss.). Antes de entrar no mérito da questão é importante salientar os artigos da Constituição Federal que diz: “Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.” “Art. 5º. (...) XIII - é livre o exercício de…

Universidade Veiga de Almeida Direito Previdenciário – Renata Barboza Resumo auxiliar para estudo (A1) 1 I - Seguridade Social – art. 6º, art. 22, XXIII e art. 194 a 204 CRFB/88 * Lei 8212/91 – dispões sobre as formas de custeio da seguridade. É um direito social de amplo acesso à saúde, previdência e assistências sociais, assegurado a todos os cidadãos, segurado (contribuinte) ou não (preenchendo requisitos), visando um fim maior, de justiça social. Utiliza-se o termo contingência para