Art 163 Da Cf 88

gerenciador de estudos: tuctor.com RESUMO DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes Voluntárias 8 Fontes Imperativas 8 CONTRATO DE TRABALHO: SUJEITOS Características que determinam a condição de Empregado (art. 3o da CLT) 9 Espécies de trabalhadores afins (não empregados) 9 CONTRATO DE TRABALHO: ELEMENTOS OBJETIVOS Características: (B-S-C-O-T) 12 Forma 13 Elementos Essenciais 13 Contrato por Prazo Determinado 14 DURAÇÃO DO TRABALHO…

instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimentos de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. A CF/88 implantou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), ficando…

Relações coletivas sindicais: acabam sendo a regra - art. 8, III e VI, CF –, já que a maioria das relações coletivas exige a intervenção sindical, a exemplo da negociação coletiva - firmar ACT e CCT –, dos dissídios coletivos, da greve, ações coletivas; ainda podem ser vistas na criação de Comissão de Conciliação Prévia, conforme previsto em ACT ou CCT, art. 625-C, da CLT; na pactuação de participação de lucros e resultados, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 10.1001/2000 – ACT ou CCT.…

processo como iguais, não poderá ter envolvimento com a causa em conflito. A imparcialidade é direito fundamental (5º LIII e XXXVII). O Poder Judiciário tem garantias contra a intromissão dos outros poderes, tanto como instituição (Arts. 96 e 99) quanto aos membros (Art. 95). Pacificação: Ao dizer o direito ao caso concreto levado à sua análise o Judiciário tem o condão de pacificar os conflitos que brotam na sociedade. Inércia (judex ne procedat ex officio): O Poder Judiciário não age…

II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão judicial em torno de parcelas de complementação de aposentadoria, que tem sua origem na relação de emprego, é de competência da Justiça do Trabalho. A análise do art. 114 da Constituição Federal fixa expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores, bem como outras controvérsias, decorrentes da relação de trabalho. Nesse…

17- Revogao e Repristinao 18- Relaes Jurdicas Sujeitos do Direito 19-Fato Jurdico/ Negcio Jurdico /Ato Jurdico (lcito e ilcito) 20- Formas de Integrao (art. 4 LICC Analogia, Costumes e Princpios Gerais do Direito). 21- Formas de Interpretao 22- Codificao 23 - Justia 24 Funes Essenciais Administrao da Justia 24.1 - Advocacia art. 133 CF/88 24.2 Magistratura 24.3 Ministrio Pblico 25 Poder Judicirio Funes, Estrutura e rgos. 26 - Argumentao Atividades Complementares Leitura dos…

sofre qualquer limitação? Somente o órgão licenciador pode fiscalizar as atividades licenciadas ou licenciáveis? Há prevalência do órgão licenciador sobre os demais órgãos de proteção ambiental? E ainda, há contradição do texto da lei quando afirma no art. 17 da LC 140/11 (BRASIL) que a fiscalização é executada pelo órgão licenciador e no § 3º do mesmo artigo informa que não há impedimento do exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização? A solução para esta…

objeto dessa aula. O foco de nossa atenção estão no chamado processo legislativo constitucional, que consiste no conjunto coordenado de disposições constitucionais cuja finalidade é a elaboração dos atos normativos primários relacionados no art. 59, CF/88. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.…

regra de conduta, de uma norma. A revolução industrial é a função material do direito do trabalho. 2) Fonte Formal: são as formas de exteriorização do direito, as regras que compõem um ordenamento jurídico; A norma pronta, capaz de ser exigida. Ex: CF, Leis, convenções coletivas, etc. O costume é função formal do direito do trabalho, é de origem autônoma. Outra classificação das fontes, ou seja, as fontes formais podem ser: a) de origem heterônoma ou estatal. b) de origem…

com a promulgação do art. 227 da CF (SITUAÇAO IRREGULAR – o menor receberia uma atenção do estado, somente quanto se demonstrasse que ele estava em situação irregular ex. abandonada e em conflito com a lei. Hoje a legislação se destina a toda criança e ao adolescente, não importando estar em conflito com a lei ou se está em estado de vulnerabilidade, hoje a lei serve para todos. Era uma política de segregação, que buscava separar os menores dos outros, não se perfazendo após a CF de…