Art 163 Da Cf 88

Financeiro: Demonstra as receitas e despesas orçamentárias bem com os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugado com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte (art. 103, da Lei 4;320/64). No Balanço Financeiro registra-se todas as entradas e saídas de recursos, seja orçamentária ou extra-orçamentária, portanto, ele representa o fluxo de caixa do ente público. c) Demonstração das Variações…

condições incompatíveis; − Constitucionalismo social - movimento no sentido da inclusão das leis trabalhistas nas Constituições de alguns países; ▪ Constituição do México (1917) ,foi a 1ª Constituição no mundo a dispor sobre direito do trabalho; no art. 123 disciplina a jornada diária de 8h, a jornada máxima noturna de 7h, a proibição de trabalho de menores de 12 anos, a limitação da jornada do menor de 16 anos a 6h, o descanso semanal, a proteção à maternidade, o direito ao salário…

interrompidos até a decisão judicial transitada em julgado. (art. 39 da lei 8987/95) 156. Em determinado Estado, o Governador expediu decreto para o fim de declarar a intervenção do Estado na gestão de certo serviço público concedido. Inconformado o concessionário recorreu ao Judiciário para o fim de ver reconhecida a nulidade do ato. É cabível o recurso empregado pelo concessionário? Justifique sua resposta. Sim, de acordo com a CF em seu art.5º XXXV a lei não excluirá da…

..........................3 1.2 Apresentação da metodologia de pesquisa .....................................8 2. Contextualização .......................................................................... 12 2.1 Processo de democratização e a CF/88 nas relações internacionais.. 12 2.2 Princípio da dignidade humana e a internacionalização dos direitos humanos ...................................................................................... 15 2.3 Direito Internacional dos…

diretrizes para a Reforma Administrativa que ocorreu a partir daquele ano sob a tutela do regime militar, instaurado desde 1964. O art. 69 do Decreto-Lei nº 200/1967 regulamentava um plano de contas único para a Administração Direta Federal, na tentativa de padronizar a contabilidade governamental em nível federal. Alguns anos depois, a Constituição Federal de 1988, por meio do art. 165, § 9º, I e II, determinaria a edição de uma lei cujo conteúdo deveria abordar cada um dos seguintes…

mas também para ser votado, seria mais exato falar em "cidadania censitária", do que apenas em "voto censitário". Os direitos civis e políticos: O Art. 179 da Carta de 1824 elencava uma longa listagem de direitos fundamentais dos cidadãos, que incluía, no conteúdo e na terminologia adotada, vários dos direitos contantes do atual Art. 5º da CF/88. A Constituição de 1824 foi, aliás, uma das primeiras do mundo a trazer um rol tão detalhado de direitos e a dar a eles uma ênfase tão…

derivadas e originárias Derivadas: Estado, de modo vinculado, valendo-se de seu poder de império, fará “derivar” para seu patrimônio parcela do patrimônio das pessoas sujeitas a sua jurisdição (quase sempre em forma de tributo) Tributo: definição legal no art. 3º do CTN; “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”…

24). Corresponde à visão constitucional do processo, como o refere a Seção VIII, do Capítulo I, do Título IV da CF/88, que, ao tratar da Organização dos Poderes, refere, em respeito ao Poder Legislativo, precisamente no art. 59, o processo legislativo, mencionando, também, no Título II, no Capítulo I, a respeito dos Direitos e Garantias Indivi­duais, e, precisamente no inc. LV do art 5º, que faz expressa referência ao processo judicial ou administrativo, sabido que o processo…

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…

senão vejamos litteris: “Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a 7 analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Esta formula é repetida pelo Código Tributário Nacional que no art 108, abaixo transcrito, determina que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público e a equidade: “Art. 108. Na…