Artigo Lei Ordinaria X Lei Complementar

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REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI
ORDINÁRIA: Uma análise da revogação da isenção instituída pela Lei Complementar 70/91 pela Lei Ordinária 9.430/96.
(Trabalho apresentado no módulo do Prof. Raymundo Juliano)

Franceclaudio Tavares da Silva*

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS - 1.1 Preâmbulo 1.2 Definição - 1.3 Os princípios e sua relação com o Direito Tributário - 1.4 Os princípios tributários em espécie - 1.5 Princípio da legalidade -1.6 Lato sensu -1.7 Stricto sensu - 1.8
Da irretroatividade - 1.9 Da anterioridade - 2. A LEI - 2.1 A importância da lei para a sociedade moderna - 2.2 A lei complementar - 2.3 Requisitos caracterizadores da lei complementar - 2.4 Lei ordinária - 3 HIERARQUIA NORMATIVA ENTRE LEI
COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA - 4. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - 4.1
Distinção entre imunidades e isenções - 4.2 Peculiaridades afetas as isenções - 4.3 A revogabilidade das isenções - 5 DA DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - 5.1 Introdução ao tema - 5.2 Posição doutrinária - 5.3 Perspectiva jurisprudencial - CONCLUSÃO – REFERENCIAS.
INTRODUÇÃO
As relações humanas, socialmente falando, são destituídas de juridicidade. Outrora o homem assumia as obrigações dando em garantia sua palavra. Nesta época, denominada de era da vingança privada, a inadimplência do devedor conferia poderes ao (s) credor (es) sobre sua liberdade, sobre sua vida.
Com o passar dos tempos a complexidade destas relações, notadamente às de cunho mercantil, fez com que o homem evoluísse, deixando de se voltar contra a pessoa do devedor para perseguir o patrimônio deste.
No entanto, para que essas relações fossem passíveis de serem executadas fez-se necessário o surgimento de mecanismos que desse ao credor e ao próprio devedor a tranqüilidade e estabilidade no cumprimento das avanças acordadas.
Para que essa tranqüilidade e estabilidade se materializassem o homem