Art 163 Da Cf 88

relações jurídicas, firmadas durante o exercício profissional das atividades mercantis e empresariais. O Direito Comercial, não desaparece com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), mas renasce como Direito de Empresa (Livro II – arts. 966 a 1195). O Código Civil de 2002 unificou parcialmente os direitos civil e comercial e revogou, expressamente, a primeira parte do Código Comercial. Das teorias que procuravam definir o Direito Comercial, são dignas de nota as…

Autarquia Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desenvolver atividade típica da Administração. (art. 37, XIX, CF). É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, Decreto-lei nº 200/67). •Criada por Lei Específica; •Faz parte da Administração…

Assim, observa-se que tanto a responsabilidade contratual como a aquiliana têm suporte na regra da responsabilidade subjetiva, por ato ilícito, pois ambas revelam a contravenção a uma norma jurídica (Pereira, 2000, p. 246). O artigo 7o, XXVIII, da CF, em sua segunda parte, coloca, entre os direitos laborais, a indenização patronal por acidente do trabalho, quando o empregador incorre em dolo ou culpa. Observase que referido artigo adotou a regra da responsabilidade subjetiva, com a…

Garantia de uma participação das partes em diálogo com o juiz no processo. A ideia é garantir que o processo seja efetivamente um meio de acesso à justiça a partir desses quatro aspectos. Desafios: a) Admissão ao processo – artigo 5º, LXXIV, CF/88. Com a estruturação da Defensoria pública, busca garantir a ampla admissão ao processo. Ainda é um desafio porque ainda não conseguiu alcançar de maneira plena. b) Aperfeiçoar o modo de ser do processo: celeridade, simplicidade das…

base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, possibilitando a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

Execução Orçamentária e Financeira Introdutório aos cursos dos Sistemas de Contabilidade e Gastos Públicos Setembro / 2008 Administração Pública Classifica-se, conforme a CF/88 em: Administração Direta (Centralizada). Administração Indireta (Descentralizada). Administração Pública Administração Direta: Conjunto dos órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (União, Estados, Distrito Federal e…

ou privilegiados. Em outros casos, no entanto, formula o legislador, partindo do tipo básico uma nova e autônoma figura de delito, que é, no plano jurídico, independente e que constitui um delictum sui generis. É o caso do crime de infanticídio (art.123). Nos casos de crimes qualificados ou privilegiados, não surge a formação de novo tipo. Estamos diante de elementos acidentais que alteram o tipo fundamental, agravando ou atenuando, de forma característica, a pena cominada. A…

efeito erga omnes e vinculante, tal qual no controle concentrado, dispensando a participação do Senado Federal na suspensão da execução da norma ora declarada inconstitucional. Nessa linha, fala-se em uma mutação constitucional na interpretação do art. 52, inciso X, da Constituição Federal. O estudo do tema justifica-se na medida em que há crescente movimentação doutrinária, bem como jurisprudencial, que se reflete na recente adoção pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que de forma…

So populares as que se originam de um rgo constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar e estabelecer a mesma. (Cfs de 1891, 1934, 1946 e 1988). Outorgadas so as elaboradas e estabelecidas sem a participao do povo, aquelas que o governante por si ou por interposta pessoa ou instituio, outorga, impe, concede ao povo. (Cfs 1824, 1937, 1967 e 1969). Rgida a somente altervel mediante processos, solenidades e exigncias formais especiais, diferentes e mais…

escolher. As penas restritivas de direitos são: prestação de serviço a comunidade, prestação pecuniária, limitação de final de semana, interdição temporária de direitos e perda de bens e valores. Ex: da perda de bens e valores: Dano qualificado: art. 163 CP 06m a 03 anos de detenção e multa Valor do teto: prejuízo causado 500.000,00 provimento obtido 700.000,00 e sobre tal montante o juiz condena no que for maior. A pena de confisco: recaí sobre os bens contraídos de forma ilícita, ex: compra de