Art 163 Da Cf 88

Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de existirem no Brasil, naquela data, pelo menos dois regimes jurídicos de…

jurídico-positivo a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É documento solene, cujo texto só pode ser alterado mediante procedimento especial. No Brasil, esta Constituição é, atualmente, a de 1988 (CF/88). SENTIDO SOCIOLÓGICO (LASSALLE) CONSTITUIÇÃO COMO SOMA DOS FATORES REAIS DE PODER. SENTIDO POLÍTICO (SCHMITT) CONSTITUIÇÃO COMO DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL. DISTINÇÃO ENTRE CONSTITUIÇÃO E LEIS…

aqueles para atenderem despesas inesperadas e não previstas no orçamento, como no caso de uma epidemia, calamidade pública, etc, como aduz o art. 167, § 3º. Renúncia de recei¬ta (como isen¬ção, remis¬são, etc.) resul¬ta nos mes¬mos efei¬tos eco¬nô¬mi-cos da des¬pe¬sa públi¬ca, uma vez que o Estado dei¬xa¬rá de arre¬ca¬dar. A Constituição bra¬si¬lei-ra (arts. 70 e 165, § 6º) e a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) regu¬lam a renún¬cia de recei¬tas. A Lei nº…

Videoaulas Português de AaZ Curso de Redação Oficial Curso Myrson Lima Marcelo Braga Professor Disciplina CONTROLE EXTERNO: 1 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Declaração de Lima. 2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 3 Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica…

Junta Comercial deste Estado, acerca da possibilidade jurídica de nomeação para cargo em comissão de Procurador Jurídico daquela Autarquia, na forma da legislação em vigor, especialmente, Lei e Regulamento da JUCERN c/c a Lei Complementar Estadual 163/99 (Organização Administrativa do Estado do Rio Grande do Norte), cuja legislação anexa. Preliminarmente de se demonstrar que a matéria já no ordenamento constitucional revogado, foi tratada em sede de ADIn 1390-1/RN pelo egrégio Supremo…

sucesso em sua prova! Henrique Correia 6 NÊム—› Aã烽®þƒ–‡Ê - 4ª ›—®–‡Ê  ITENS DOS EDITAIS  TÓPICO DO LIVRO 1. Princípios e fontes do direito do trabalho Cap. I, itens 1 e 2 2. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988) (Item muito abrangente – foi citado ao longo dos capítulos Anexo I (ao final) do livro. Para facilitar os estudos, foi colocado anexo, ao final do livro, para o candidato conferir todos os artigos relacionados aos…

empresarial”. De acordo com a Constituição Federal, editada pouco mais de 7 anos após a aprovação da Convenção nº 154, o Brasil adotou a postura recomendada pela OIT, reconhecendo ao sindicato papel obrigatório na negociação coletiva de trabalho (art. 8º, VI), conforme se verá mais adiante. A atuação sindical no exercício da negociação possui inúmeras finalidades. Serve para consertação política, quando tem por objetivo o alcance de alianças de poderes; tem finalidade pacificadora, na…

básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos,…

AutorizaçõesSemelhanças e Diferenças 28/05/2008 Introdução Constituição Federal Artigo 175 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Introdução Crise do Estado nos anos 80: Morosidade Burocracia Ineficiência Desperdício de recursos Má administração Corrupção Constituição Federal de 88 implanta novo modelo de ordem econômica baseado na livre…

Referência Art. 12 Até 2 anos Validade do concurso público - podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art. 13 § 1º 30 dias Posse - contados da publicação do ato de provimento ou do término do impedimento no caso de servidor que esteja afastado ou licenciado Art. 15 § 1º 15 dias Entrar em exercício após a posse Art. 18 De 10 à 30 dias Posse – no caso de deslocamento para nova sede por motivos de remoção, redistribuição, requisição, empréstimo ou exercício provisório. Art.…