Art 163 Da Cf 88

penas. Previsto no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, assim prescreve: “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Este princípio também está previsto no art. 37º, caput, do nosso diploma maior, que estabelece a vinculação de todo o ato administrativo do agente público à legalidade. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 já tratava do Princípio da Legalidade: “A lei…

Federal de 1988, com base Nº § 5º do artigo 165, consiste em elaborar um orçamento único, desmembrado em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da Empresas Estatais, para melhor visibilidade dos programas do governo em cada área. O art. 165 da Constituição Federal define em seu parágrafo 5º o que deverá constar em cada desdobramento do orçamento: “§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos…

de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 1) Critério no Direito Brasileiro para definição de vinte mil integrantes” (redação dada pela emenda crime militar: constitucional nº 45/2004). Art. 124, da Constituição Federal: “à Justiça Militar Existem ainda Súmulas do STJ que determinam a compete processar e julgar os crimes militares justiça competente para o julgamento. definidos em lei”. Súmula 06: “Compete à Justiça Comum Estadual

Salário 20 Equiparação Salarial 21 ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Dispensa sem Justa Causa ou Rescisão Indireta 25 Dispensa por Justa Causa 25 Culpa Recíproca 25 Prazo para Pagamento (art. 477 da CLT) 25 Multas Devidas 26 ESTABILIDADE Membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) 26 Dirigente Sindical 27 Gestante 27 Acidentado no Trabalho 28 Empregado Público 28 PRESCRIÇÃO ADICIONAIS DIREITOS DOS…

cumprindo a sua função social, o legislador previu também sanções para o caso de seu descumprimento: ● e a maior penalidade imposta é a desapropriação por interesse social, com a finalidade exclusiva de reforma agrária, conforme dispõe o artigo 184 da CF. Ou seja, por não atender a função social, o proprietário sofre intervenção da União que, respeitando o princípio do devido processo legal, da indenização prévia e justa, lhe retira a propriedade. Este é um tipo de desapropriação…

Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituição Federal e estabelece as normas disciplinadoras das finanças públicas no País, aprimora a gestão dos recursos públicos por meio de ações planejadas, transparentes e corrigindo desvios. A LRF estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (art. 11). Vê-se, assim,…

(Tribunais superiores do trabalho), TSE (Tribunal Eleitoral), TSM (Tribunal superior Militar). Além desses tribunais, existem dois que não pertencem a nenhum dos gêneros já citados. O STF e STJ complementam a estrutura do poder judiciário do Brasil. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais…

convenções Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Art. 1°, Lei 11.340/06 Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir,…

Essa explanação se faz necessário haja vista a interpretação do § 1º, do art. 1.228, do CC pressupor que a propriedade que não cumpre a função social não pressupõe posse, assim, a função social da propriedade não pode ser concebida sem o exercício da posse, que por sua vez, densifica o exercício das faculdades do domínio. Tal lógica confirma o princípio de que a utilização da terra se sobrepõe à titulação dominial. Citação: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e…

contribuição em ................... Informa o numero e a data do requerimento administrativo e as razões do indeferimento (anexo carta de indeferimento do Benefício). II - DOS FUNDAMENTOS A pretensão do Requerente vem amparada no art. 55, § 2º, combinado com o art. 11, IV e § 1º, ambos da Lei n. 8.213/91, onde resta assegurado o direito de computar referido tempo de serviço rural como tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições. Afirma o Requerente que,…