petição ruraç
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EXCELENTÍSSIMO SEHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE XXXXXXXBENEDITO HERARDO DEPEIXE, brasileiro, solteiro, trabalhador, portador do CPF:854.254.269 e RG:16.455.717-5, residente e domiciliado no Sítio Lídia, no Bairro da São Miguel, na cidade de Votuporanga – MG, por seu bastante procurador ao final assinado, vem, mui respeitosamente, a presença de V. Excia., apresentar seu pedido de APOSENTADORIA POR IDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito a Av. Av. Francisco Sales, 177, 2º andar – Centro, na cidade de Poços de Caldas – MG, Cep: 37.701-013
I - DOS FATOS
O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, com reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, que foi indeferido, conforme documento anexo (documento com dados contendo o período de serviço rural, localidade e município, nº de membros da família, produtos cultivados, criação de animais espécie e nº)
O Requerente alega que sempre trabalhou como agricultor, junto com sua família em condições de dependência e colaboração, por ser indispensável à própria subsistência do grupo familiar, sem a utilização de empregados, o que, pela lei, o torna segurado especial perante a Autarquia, possibilitando, assim, a contagem do referido período para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.
Dentre as provas documentais apresentadas, o autor juntou em seu nome e de seus genitores e/ou terceiros, Certidão de casamento e título eleitoral, Certificado de Reservista, Certidão de nascimento dos filhos, Lembrança da 1ª Comunhão, Histórico Escolar, Certificado de conclusão do curso primário, a Certidão do INCRA, a Escritura Pública, ficha de sócio no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de....., Notas de Produtor Rural, Guias de Recolhimentos do ITR, ....
O autor informa ainda os dados sobre o período de atividade urbana, cuja data de