Art 163 Da Cf 88

constitucional, em especial, na disposição do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Entendemos mais acertada a denominação responsabilidade do Estado, porquanto ainda que na maioria das vezes o Estado responda por sua atuação administrativa, por atos da Administração, do Poder Executivo, casos há em que haverá sua responsabilização por atos judiciais e legislativos. Conforme salientado, mister trazer à colação a dicção do art. 37, da CF/88: Art. 37. A administração…

edição das normas, sem intervenção direta dos destinatários principais das regras, ex: CF/88, Medida Provisória, Lei complementar, Lei ordinária, Decretos, portariais, Sentença normativa, sentença arbitral, súmulas vinculantes do STF, direito comum. Já as fontes formais autônomas são elaboradas pelos próprios destinatários das normas, sem a interferência do agente externo, do Estado ex: CCT e ACT, costumes, (CLT art 8º). Obs.: Instrumentos polêmicos para identificação de fontes…

conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais." A Constituição Federal também traz expressamente os objetivos do Estado: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades…

Os partidos têm órgãos não nacionais (estaduais e municipais), mas são todos com caráter NACIONAL! CF-88 Art. 17. É LIVRE a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; Lei nº 9.096/95 Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa,…

aqueles que para os mesmos tenham concorrido com culpa, em qualquer grau, ainda que leve, independentemente da existência, ou não, de vínculo empregatício com a vítima”(STJ - 4ª T. - Resp. - Rel. Sálvio de Figueiredo - j. 8.6.93 - RSTJ 53/117 e RT 701/163). ................................................................................ “200667 - ACIDENTE DE TRABALHO - Indenização. Responsabilidade civil por culpa de empresas…

TST (Com remissões à jurisprudência uniformizada do TRT da 3ª Região) REFERÊNCIAS 383 - 593 597 5 APRESENTAÇÃO A uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, além de um dever imposto expressamente no § 3º do art. 896 da CLT, é uma missão institucional. A apuração da jurisprudência prevalente e sua escorreita utilização constituem mecanismos para a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Não se considera justo que…

isoladamente, por exemplo o direito à vida, exige a segurança social, satisfação dos direitos econômicos. DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS No Brasil, um dos objetivos fundamentais é “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3º, I, CF/88). Entretanto, a tecnologia e o conhecimento adquiridos pela humanidade ao longo dos tempos ainda não foi capaz de eliminar as várias espécies de desigualdades existentes: sociais, culturais, econômicas. E o que é pior, fatos…

da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, segundo prevê o art. 11 do Código Civil de 2002. Assim, nunca caberá afastamento volitivo de tais direitos, como daquele atleta que se expõe a uma situação de risco e renuncia expressamente a qualquer indenização futura. Tal declaração não valerá! Mas sem dúvidas que o valor da indenização deve ser reduzido, diante de culpa concorrente da própria vítima, nos moldes dos arts. 944 e 945 da novel codificação. A…

FUNDAMENTAIS Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

determinados momentos, como no caso de guerra declarada. A Constituição de 1988 adota o critério do ratione legis( Art. 125) ao definir que compete a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares DEFINIDOS EM LEI. Assim, são crimes militares aqueles que a lei atribuiu tal característica. O que não significa que a lei tenha abandonado os demais critérios, pois no art. 9º eles são utilizados como circunstância para a definição do crime militar. CRIME MILITAR _ Por sua vez…