Art 163 Da Cf 88

jurídica tem assentamento constitucional (principio do Estado de Direito). Numa linha de concretização parcial dessa ideia, a Lei n.9.784,29-1-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados os atos administrativos, para que a administração possa anulá-los. Em decisão de 27 de maio de 2004, o Supremo Tribunal Federal considerou que não…

público, tendo em vista que a responsabilidade do Estado é apenas financeira. Demais disso, aproxima-se do conceito de Administração Financeira, com os seus órgãos incumbidos de realizar a atividade financeira, entre os quais, nos termos do art. 37, XXII, da CF, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, que terão recursos prioritários para…

de 15 min. à mulher antes da prorrogação de sua jornada de trabalho: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. No entanto, nas demandas a respeito da matéria é abordada a tese de que o artigo 384 da CLT viola o disposto no artigo 5º, I da CF, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88)…

Direito da Universidade de São Paulo de 1988 a 2011, quando se aposentou. Desde 2007 é o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Parte I - A Constituição de 1988 e as relações internacionais: reflexões sobre o art. 4º: Trazendo a classificação e evolução das constituições, o Autor aborda nesse capítulo a discussão sobre o papel dos princípios gerais do direito nos ordenamentos jurídicos como tema recorrente da Teoria Geral do Direito. Com a análise…

Sul Ap. — apelação APMP — Associação Paulista do Ministério Público 14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl.…

saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo. O orçamento passou a ser elaborado pelo Ministério da Fazenda, que consolidava as propostas dos outros ministérios e as encaminhava à apreciação pela Câmara dos Deputados. - Constituição de 1891: Houve retrocesso, em seu art. 34 ficou estabelecido que a proposta…

organismos internos, consagrando a comunhão de esforços de trabalhadores e de empregadores em busca da prevenção de acidentes de trabalho. Nesse sentido, o art. 82 do citado Decreto Lei é tido como o nascedouro legal de nossas comissões internas de prevenção de acidentes. Atualmente, a obrigatoriedade de constituição da CIPA encontra-se nos arts. 163 e 164 da CLT, sendo regulamentada pela NR-5 da Portaria nº 3.214 com nova redação dada pela Portaria nº 8 de 23.2.99. A NR-5 estabelece as…

promulgado à época de sua edição como lei ordinária, foi recepcionado como lei complementar pelo art. 121 da CF/88. Está em vigor, salvo na parte não recepcionada pelo texto constitucional, bem como na parte derrogada pela legislação superveniente. c. Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/90). d. Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) – Estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da CF/88, casos de inelegibilidades, prazos de cessação e determina outras providências. e.…