Art 163 Da Cf 88

Joaquim Costa, n. 270, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC., e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, estabelecida na Sia Trecho 04/04, Lotes 65/95, Brasília/DF., vem propor à presente nos termos dos arts. 186 e 950 § único, 951 todos do Código Civil Brasileiro e art. 602 do Código de Processo Civil e inciso XXVIII, do art. 7º da Constituição Federal, pelas razões que seguem logo abaixo: I. DOS FATOS: A autora em 09/11/2009 foi contrata pela primeira reclamada para prestar serviços de…

2 “Caixa-preta” – termo usado pela Profª Dra. Sofia Lescher Vieira, ao se referir ao financiamento da educação básica como uma “caixa-preta” a desvendar no livro estrutura e financiamento da educação básica (VIEIRA; ALBUQUERQUE, 2002, p 67-88) Socializando · ISSN 2358-5161 · ano 1 · nº1 · 2014 A DIMENSÃO POLÍTICA DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: POR QUE NÃO É DESTINADO UM PERCENTUAL FIXO? |11 trabalho implantado no FMAS-Fortaleza foi acompanhado por representantes do

competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo. O orçamento passou a ser elaborado pelo Ministério da Fazenda, que consolidava as propostas dos outros ministérios e as encaminhava à apreciação pela Câmara dos Deputados. - Constituição de 1891: Houve retrocesso, em seu art. 34 ficou estabelecido que a proposta…

competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo. O orçamento passou a ser elaborado pelo Ministério da Fazenda, que consolidava as propostas dos outros ministérios e as encaminhava à apreciação pela Câmara dos Deputados. - Constituição de 1891: Houve retrocesso, em seu art. 34 ficou estabelecido que a proposta…

competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo. O orçamento passou a ser elaborado pelo Ministério da Fazenda, que consolidava as propostas dos outros ministérios e as encaminhava à apreciação pela Câmara dos Deputados. - Constituição de 1891: Houve retrocesso, em seu art. 34 ficou estabelecido que a proposta…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

obras consultadas: Resumos dos Grupos do 25º e 26º CPR; Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 1ª Edição. Ed. Saraiva; Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (MA&VP). Manual de Direito Tributário. 7ª edição. Legislação básica: CF, arts. 153 a 156; arts. 6º a 8º do CTN. CONCEITO: A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras,…

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4.º, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1.º Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2.º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

seus dependentes, diz o art. 487 da CLT que "não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias. 1 PINTO, José Augusto Rodrigues - Curso de direito individual do trabalho. 2. ed. São Paulo : LTr, 1995. 1 Direito do Trabalho Resumido- Edson Braz da Silva Vol. 2 Ver Enunciado TST 44 – Cessação da atividade da empresa. Cabimento. Enunciado TST 163 - Cabimento do…

loja D, Bairro, no município de Tal-MG, CEP XXXXX, por meio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza na Rua Fulano de Tal, n. 123, Bairro, Tal/MG, CEP XXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, combinado com os artigos 273 e 282 do CPC, para propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Nome da Empresa, CNPJ n. XXXXXXXXX, inscrição estadual n.…