Ação Indenizatória JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO/MG,

Nome da Empresa, CNPJ n. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, inscrição estadual n. XXXXX, sediada na Rua Fulano de Tal, n. 40, loja D, Bairro, no município de Tal-MG, CEP XXXXX, por meio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza na Rua Fulano de Tal, n. 123, Bairro, Tal/MG, CEP XXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, combinado com os artigos 273 e 282 do CPC, para propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de Nome da Empresa, CNPJ n. XXXXXXXXX, inscrição estadual n. XXXXXXX, sediada na Rua Sicrano de tal, n. 000, Bairro, no município de Tal/SP, CEP XXXXXX, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas.

DOS FATOS

A Autora trabalha com manutenção e reparação de máquinas e equipamentos (balanças, picadores de carne, cortadores de frios, etc.), além de comercializar de forma varejista referidos produtos. Tencionando realizar a compra de algumas peças utilizadas em suas atividades, a Autora procurou a Ré, empresa fabricante desses produtos e referência de mercado, podendo ser considerada uma gigante do setor, uma vez que possui faturamento anual que ultrapassa a casa dos R$100 milhões. O contato ocorreu em abril de 2011, e após negociação, foi efetivada a compra das peças no valor de R$1.188,33 (mil, cento e oitenta e oito reais, e trinta e três centavos) Com isso, foram geradas as notas fiscais n. 23096 (doc. 1) e n. 23127 (doc. 2), e 6 boletos bancários correspondentes. Os boletos 23096/03 (doc. 3) e 23127/03 (doc. 4) são de R$186,88 (cento e oitenta e seis reais, e oitenta e oito centavos) e R$209,31 (duzentos e nove reais, e trinta e um centavos) respectivamente. Ocorre que ambos boletos, com vencimento em 29/07/2011, foram protestados e protestados indevidamente (doc. 5), tendo em vista que