Reparação de Danos Acidente Transito

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO –JEC-
DA COMARCA DE ..............-RS

........., por sua procuradora que ao final subscreve, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS causados em ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra ............, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos expostos:

DOS FATOS

O Autor é proprietário do veículo ........., placa .......... Em ........., por volta das .........hs, conduzia seu veículo em sua mão de direção, pela ............., quando, o veículo conduzido pelo Réu subitamente efetuou conversão a esquerda vindo a ocasionar o abalroamento, ocasionando danos de média monta.

Os danos causados ao veículo do Autor atingem a importância de R$ ....................., conforme orçamentos em anexo.

DO DIREITO

O Código Civil em seu artigo 159, assim determina:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553."

A jurisprudência dominante em nossos Egrégios Tribunais decidem que:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. 1. A prova produzida ao longo da instrução processual indica que o motorista correquerido, na data de 01/03/2008, ao realizar manobra de conversão à esquerda, não observou a preferência de tráfego da motocicleta conduzida pela autora, obstruindo a sua trajetória, com consequente desrespeito às normas inscritas nos artigos 29, 34 e 36 do CTB. Ademais, não houve comprovação de que tenha a requerente contribuído de qualquer forma para a ocorrência do acidente. 2. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de