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D. Constitucional p/PM-DF
Profa. Nádia Carolina – Aula 03

AULA 03: Poder Legislativo.
Sumário

Página

1-Poder Legislativo
2- Lista de Questões
3- Gabarito

1-36
37-44
45-46

Conceito
O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com o Poder Público.

Funções
As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No exercício da segunda, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder
Executivo, bem como investigar fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Além dessas funções, o Legislativo tem outras, atípicas. Uma dessas funções é a administrativa, que exerce, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas.
Outra função atípica é a de julgamento, exercida quando o Legislativo julga autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único, CF).

Congresso Nacional
O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional, composto de duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Senado
Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, enquanto a Câmara é composta de representantes do povo.
No que se refere à composição, no Legislativo federal vigora o bicameralismo federativo. Por bicameralismo, entende-se o fato de o
Legislativo ser composto de duas Casas: a Câmara dos Deputados (composta por representantes do povo) e o Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal). Já a denominação “federativo” se deve ao fato de alguns entes federativos (Estados e Distrito Federal) terem representantes no
Legislativo federal. Veja o que determina a CF/88:

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