Art 157

em referência, que lhe move Justiça Pública como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I do código penal, , vem com devido respeito à digna presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A do CPP, para tanto expõe e ao final requer o seguinte: DOS FATOS O denunciado ALEX ALEXANDRINO está sendo acusado pelo parquet de ter praticado o delito descrito no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.Consta na denúncia, "No dia 29 de…

reprimindo a prática da lesão nos contratos de consumo (art. 51, IV). Atualmente a lesão se justifica como forma de proteção ao contratante que se encontra em estado de inferioridade, que, por premências várias, mesmo nos contratos paritários, perde a noção do real e acaba realizando negócios absurdos do ponto de vista econômico, evidenciando que sua vontade está viciada por pressões variadas. Trata-se de um vício do consentimento previsto no artigo 157 do Código Civil que se…

CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE HORIZONTE __________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 9322-21.2012.8.06.0086. MENOR: LEUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA.ATO INFRACIONAL: ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. Vistos etc. Cuida-se de Representação, ofertada pelo Parquet, em face do menor LEUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA, dispondo que no dia 04 de agosto de 2012 o menor acima mencionado utilizando-se de arma de fogo…

SUJEITOS DO PROCESSO (ARTS. 251 ATÉ 281) * DEFINIÇÃO * São as pessoas físicas e jurídicas que participam do processo, colaborando para que o Estado possa realizar a prestação jurisdicional. * A pessoa jurídica pode ser acusada dos crimes ambientais, contra a economia popular; também pode se habilitar como assistente de acusação. * SÃO ELES: * Juiz * MP * Acusado * Defensor * Assistentes * Auxiliares da justiça * O JUIZ * Condução do processo: são

Pedro, mas só existe sobrinho com esse nome. Erro de direito (error iuris) (modalidade trazida pelo CC/2002): é o falso conhecimento, ignorância ou interpretação errônea da norma jurídica. O erro de direito, expressamente consagrado no inciso III do art. 139, é novidade no CC/02, uma vez que, não fora regulado no Código velho. Caio Mário entende que o erro de direito pode invalidar o negócio, desde que não traduza intencional recusa à aplicação da lei. A ninguém é dado ignorar a…

A partir do título VII do Código de Processo Penal considerou um conjunto de regras que regulamentam a produção de provas no âmbito do processo criminal.As disposições gerais da Prova estão dispostos, especificamente nos artigos 155 ao 157 do Código de Processo penal.O doutrinador Edilson Mougenot Bonfim (2007, p. 289) nos dá o conceito de prova: A prova é o instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas…

Blumenau – SC desde 28/02/2008, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal, e artigos 112, 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua PROGRESSÃO DE REGIME c/c SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O DIA DAS MÃES pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS O reeducando foi preso em 28.02.2008, em flagrante delito por infração ao art. 157, caput, e § 2°, incisos I e II, do Código Penal. Oferecida a denuncia pelo…

estado de perigo simplesmente anule o negócio posteriormente implicaria em enriquecimento sem causa por parte deste, o que também não é razoável. Como fez na lesão (art. 157 § 2.°), o Código deveria prever um dispositivo que possibilitasse a revisão do negócio, com a mera diminuição da desvantagem apresentada. A utilização analógica do art. 157 § 2° asseguraria trocas úteis e justas no contrato. Com isso, atenua-se a desvantagem experimentada pela vítima sem a necessidade de anular o…

antes de ocorrer a morte, impede que o resultado se produza. A conduta descrita configura: a) tentativa. b) desistência voluntária. c) arrependimento posterior. d) arrependimento eficaz 3 No crime de favorecimento pessoal, dispõe o §2º, do art. 348, do Código Penal: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Tal dispositivo é causa de: a) exclusão de tipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de…

ilícitas nos processos penais e alguns outros, e dar ênfase ao artigo 5º, inciso LVI, e artigo 157 do Código de processo Penal, e seus parágrafos, provas ilícitas são aquelas constituídos por meios ilegais, como coação, tortura ou meio de conseguir provas que se possam entender como ilícito, como por exemplo, fotos, vídeos e gravações telefônicas. São vedadas da nossa Constituição e Códigos respectivos; Art 5º, inciso LVI. São inadmissíveis, no processo as provas obtidas por meios…