Art 157

descentralizar o poder político. Essas hipóteses de incidência dão origem a uma relação tributária entre ente político e contribuinte. Os artigos 157 a 162 da CF falam sobre a repartição das receitas tributárias que é quando um tributo deve ser repartido à outra Pessoa de Direito Público, que não o arrecada, ou seja, entre os entes da federação. O Art. 153 §5º também estabelece uma repartição de receita relacionado aos impostos instituídos pela União sobre o IOF do ouro, definido…

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A alínea e do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.34............................................ ......................................................" "VII-.............................................. ......................................................" "e)…

resolvidas ‘pro societate’? – art. 395, CPP. Justa causa é a possibilidade real de um indivíduo ser condenado. Processo penal e teoria geral do processo: * Processo civil: lide. * Processo penal: não se constitui de partes livres e iguais, e sempre há um necessário conflito de interesses. Não se constitui de lide. Lei 12.403/11 – art. 313 O que é garantismo penal? Intérprete garantista – não é dar impunidade Intérprete Legalista – Se baseia na lei. Para alguns, o…

o conceito da prova ilícita, é importante diferenciar esta de prova ilegítima. A prova ilegítima é aquela cuja colheita afronte normas de direito processual. Antes da CF/88 não havia previsão no ordenamento jurídico, só então, em seu art.5o, LVI passa a tratar sobre a inadmissibilidade de seu uso. Porém, faltava ainda o conceito. Foi a partir da Reforma Processual Penal, com o a Lei n° 11.690/2008, que o termo "provas ilícitas" passa a constar na legislação.…

instaurado o competente Inquérito Policial, que colheu todos os elementos necessários à propositura da ação penal e que segue em anexo. 2) DO DIREITO. De acordo com os fatos apurados na peça investigatória, não resta dúvida que o Querelado infringiu o art. 157 do Código Penal. De fato, a subtração do relógio da querelante, cuja prova se encontra estampada no boletim de ocorrência de fls., foi praticado mediante grave ameaça, através do emprego de arma branca, apreendida nos autos…

acidental: trata-se do erro que não gera a anulabilidade do NJ,uma vez que recai sobre elementos secundários do negócio,e não essenciais (art. 142 do CC). 2°) Erro quanto ao fim colimado: as razões e os motivos que levam a pessoa a celebrar um NJ, por si só não vicia a declaração de vontade (falso motivo), salvo quando for determinante a celebração do negócio (art. 140 do CC). 3º) Erro na transmissão por meios interpostos : nos termos do artigo 141 do CC, é anulável o NJ quando…

00 (mil reais) por um imóvel que, diante das condições precárias de espaço e conservação, não poderia ultrapassar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme orçamentos juntados aos autos. DOS FUNDAMENTOS Consoante o que dispõe o artigo Art. 157 do Código Civil, ocorre a lesão quando um pessoa se obriga, por necessidade ou inexperiência à uma prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta: Indubitavelmente o Réu, ao aproveitar-se da urgência e…

em face a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória fls. __, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inciso I do Código Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões recursais já inclusas, seja aberta vista ao parquet para apresentação das contrarrazões e depois, sejam encaminhados os autos à superior instância para apreciação

com seu comparsa. Diante da narrativa acima, ambos, são indiciados por latrocínio tentado, posto não terem conseguido realizar a subtração patrimonial desejada, em concurso com porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 157, §3° n/f art. 14, inciso II, do CP c/c art. 14, da Lei 10.826/03). Com base nos estudos realizados sobre o delito de roubo, responda fundamentadamente se foi correta a capitulação dada aos fatos. Resposta: Não foi correta, pois, Caio cometeu o crime de…

dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito…