Art 157

jurídico O atual Código Civil brasileiro, incluia a lesão no rol dos vícios do consentimento. Se da quando alguém obtém um lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade do outro contratante. O artigo 157 do Código Civil, dispõe da seguinte forma, "ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valorda prestação oposta" . No Código Civil de…

DESEMBARGADORES Autos n°_____________________________________ RAZÕES DO RECURSO I - DOS FATOS: O Apelante foi Denunciado pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, na forma do artigo 157 § 1°, I e II, do Código Penal e pelo suposto porte ilegal de armas previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. Segundo consta da Denúncia, o apelante teria praticado junto ao co-réu Beltrano de Tal o suposto crime, quando dirigiu um…

acidental: trata-se do erro que não gera a anulabilidade do NJ,uma vez que recai sobre elementos secundários do negócio,e não essenciais (art. 142 do CC). 2°) Erro quanto ao fim colimado: as razões e os motivos que levam a pessoa a celebrar um NJ, por si só não vicia a declaração de vontade (falso motivo), salvo quando for determinante a celebração do negócio (art. 140 do CC). 3º) Erro na transmissão por meios interpostos : nos termos do artigo 141 do CC, é anulável o NJ quando…

Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade Contributiva – art. 145, § 1º da CF. 8. Vedação de tributo Confiscatório – art. 150,…

devendo-se estabelecer a pena base no mínimo possível que de acordo com o artigo 157, §3º é de 7 anos além de multa já que da violência se resultou leão corporal grave. Na segunda fase é estabelecida a pena provisória através da observação de atenuantes e agravantes. No caso, os agravantes são: o agente é reincidente (art. 61, I) e praticou o crime contra maior de 60 anos e em estado de embriaguez preordenada (art. 61, II, h, l). Há também um atenuante que se encontra no artigo 65, I, d:…

Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: Ivan Leomar Bruxel Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. Lei nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMTIDO. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA. Se a arma apreendida é aquela utilizada para a prática dos roubos,…

Plano de Aula: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO II. ROUBO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. (art.157, 158 ,159 e 160, do Código Penal). DIREITO PENAL III - CCJ0110 – AULA 7 UM ESBOÇO CONCEITUAL DOS TÓPICOS RELACIONADOS: I. Roubo. Art.157, do Código Penal. Delito complexo na medida em que contempla duas figuras típicas, quais sejam furto e as decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça à pessoa. Configura-se como delito comum, subjetivamente complexo, unissubjetivo,…

distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº 84577-46.2010.809.0029, em razão do oferecimento de denúncia pelo titular da ação, neste caso o Ministério Público, face a ocorrência do crime de previsto no Art. 157,§3º, parte final, do Código Penal, praticado pelo acusado LIPPI MOREIRA LIMA DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente, natural de Ipameri GO, nascido aos 09/12/1991, portador do RG nº 5627061 SSP-GO, filho de Maria Aparecida da Silva e…

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por seu representante, que ao final se identifica e assina, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 129 da CF e com fulcro no art. 24 do CPP, comparece à presença de Vossa Excelência, para DENUNCIAR, os Srs. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, ensino primário, autônomo, filho de ANTONIO GONZAGA SANTOS e MARIA IRACEMA DA…

delito est assim insculpido Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel Pena recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1.1. Objeto jurdico Tutela-se o patrimnio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia mvel. No podem ser objeto de furto a) o ser humano vivo, visto que no se trata de coisa b) o cadver, sendo que sua subtrao pode, em regra, se constituir crime contra o respeito aos mortos (art. 211 do CP).…