Art 157

ao tempo em que atinge o bem jurídico vida, lesa também o patrimônio. Ocorre o latrocínio quando para consumar o roubo a violência empregada pelo agente causou a morte da vítima. Além da tipificação contida no art. 157, § 3º do CP está ainda previsto o rol taxativo dos crimes hediondos (art.1º, II da Lei nº 8.072/90). Há diversas possibilidades de um se consumar e outro ser apenas tentado; dois serem tentados; ou que os dois sejam consumados, isso acarretou uma serie de contradição na…

visto que a acusação é de crime supostamente praticado por um agente da Polícia Federal no desempenho de suas funções e relacionado a estas; sendo, nesse caso, competente o juiz federal, conforme o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - [...] II - [...] III - [...] IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades…

princípio. Ex: réu condenado por dois crimes – 155 e 157, CP, vindo a ser condenado pela prática de ambos. O réu ingressa com apelação e o Tribunal mantém a condenação, nos dois crimes, sendo a decisão do 155 unânime e a do 157, por 2 x 1. Embora seja um único acórdão, existem duas decisões: uma unânime e outra por maioria. Quanto ao crime unânime, a única alternativa é a interposição de recurso especial ou extraordinário, mas a decisão do 157 desafia embargos infringentes e de…

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Réus: ABEL BORGES e CÂNDIDO MENEZES 1. RELATÓRIO ABEL BORGES e CÂNDIDO MENEZES, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, em São Luís/MA, por infração ao “artigo 157, § 2o, incisos I e II, artigo 288, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal”, tendo em vista a alegação de que, em 02/03/2010, juntamente com DIEGO FARINHA, EMANOEL LINDOSO, FERNANDO BRUTO, GEORGE LEONEL, HIGINO PLÁCIDO, LÚCIO…

de suas procuradoras, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, com a sentença que o condenou o acusado de acordo com o art. 155, § § 1º e 4º, incs. I e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 3 meses de reclusão, cumulada com 30 dias de multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia, dela vem interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 593, I, do CPC: RECURSO DE APELÇÃO Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, e sua remessa à…

decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados. I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015) • Homicídio simples (art. 121,CP) somente será…

Introdução O presente trabalho acadêmico possui como escopo discutir as Súmulas nº 610, do STF, e 174, do STJ, esta última revogada. A primeira, diz respeito ao crime de latrocínio, o qual se encontra tipificado no artigo 157, §3, do Código Penal, no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. Consubstancia, portanto, uma espécie de roubo, qualificado pelo resultado morte, sendo, dessa maneira, um crime complexo, correspondendo à fusão de dois delitos, quais sejam, o roubo e…

comercial quando tenha por objecto a pratica de actos de comrcio e adopte um dos tipos regulados no C.S.Com. Assim, a caracterizao da sociedade comercial faz-se, segundo o art 1n2 do C. S. Com, em funo do seu objecto e da sua organizao formal. A personificao das sociedades comerciais hoje uma questo pacificada no direito portugus, o art 5 do C.S.Com onde se estabelece que as sociedades comerciais gozam de personalidade jurdica e existem como tais a partir da data do registo definitivo…

MODELO DE DOSIMETRIA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à individualização da pena: Considerando que: a) culpabilidade: deve ser examinado o maior ou menor grau de censurabilidade do comportamento do agente, o maior ou menor conteúdo de dolo, que para o

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE PROJEÇÃO, com fundamento no art. 500 do CPP, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, I – DOS FATOS 1- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, conforme narra a denuncia. 2- Narra a denuncia que no dia... . 3- Perante a…