Art 157

Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art. 157, § 3º do CP (latrocínio) Transcrição: art. 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de…

fixo a pena-base em 15 (quinze) anos, pelo homicídio qualificado privilegiado como disposto no art. 121, caput, § 2º, IV, do Código Penal. II - ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. III - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Acrescento como aumento de pena, o porte ilegal de arma de fogo e o disparo da mesma em via publica ou local habitado de acordo com o disposto no art. 14 e 15, caput, da lei 10.826/03 fixo como causa de aumento e diminuição IV -…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL • PRINCÍPIOS princípio da legalidade - art. 5., XXXIX artigo 1º CP princípio da anterioridade da lei penal - art. 5., XL O princípio “nullum crimen, nulla penna sine lege” tem sua origem remota na Carta de João sem Terra (Inglaterra) que em seu artigo 39 (lei 215) dispunha que “nenhum homem livre será punido”; Sua origem próxima está na Declaração dos direitos do homem e do cidadão (art.8.) • A LEI PENAL NO TEMPO (princípio, teoria e…

regularmente constituído conforme procuração em anexo (doc.xx), com fulcro no art. 647 do CPP c/c art.5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, impetrar ORDEM DE HABEASCORPUS PREVENTIVO, tendo como Autoridade Coatora o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS João, orapaciente, foi denunciado como incurso no artigo 157, “caput” do Código Penal, porque, supostamente, no dia 12 de…

TRABALHO COMENTÁRIO SOBRE OS ARTS. 155, 156 E 157, C.P. ART. 155 - FURTO 1. CONCEITO Para Guilherme de Souza Nucci: “furtar significa apoderar-se ou assenhorar-se de coisa pertencente a outrem, ou seja, tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence”. 2. BEM JURÍDICO PROTEGIDO Tutela-se o patrimônio do indivíduo, entendido aqui como sendo o conjunto de coisas de sua propriedade ou posse. Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui objeto de proteção do

Legitimidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e norma penal incriminadora) Princípio da Legalidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e art. 1º do CP – é uma garantia constitucional de todo individuo, contra abuso de outros poderes, que visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais. Subdivide-se em: a)Princípio da anterioridade – tem have c/ rigor da lei e o principio da vacância. / b)principio da reserva legal – só vale o que está escrito, se não está escrito, não há crime.) Principio da individualização…

ART. 157 – ROUBO Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa. CONCEITO: Constitui crime complexo, porque formado por fatos que, individualmente, constituem crime. O crime complexo pode ser entendido como a junção de dois ou mais crimes, ou como a proteção a mais de um bem jurídico:…

Polícia Civil, que esta subscreve, lotado nesta Delegacia do 2 DP de Policia de Araçatuba, no curso de suas atribuições conferidas pelo art, 144 par. 1, IV, CR e pelo art, 4 e ss CPP, e ainda, considerando a notícia crime referente aos delitos em tese perpretados. Resolve: Instaurar inquérito policial, referente ao delito de roubo conforme art. 157 do CP. Conforme queixa crime, no dia 02 de agosto de 2013, o indivíduo desconhecido adentrou a residência do casal…

Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma tabela como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art. 157, § 3º do CP (latrocínio) Transcrição: art. 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena-reclusão, de quatro…

cobrança independe de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (não-vinculados) e suas receitas, em regra, não podem estar vinculadas a qualquer órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, CRFB/88). Vamos, então, analisar cada uma das hipóteses constitucionais para a repartição de receitas tributárias. Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre…