Art 157

nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade n° X, inscrita no CPF sob o n° X, residente e domiciliada no endereço X vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com procuração com poderes especiais, com fulcro no art. 41 e 44 do Código de Processo Penal, combinado com parágrafo 3º do artigo 100 do Código Penal oferecer subsidiariamente: QUEIXA-CRIME Contra JOÃOZINHO MALANDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade n° X,…

SENTENÇA E SEUS REQUISITOS – Art. 381 CPP Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; Fundamentação/Motivação IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; no qual o juiz fundou a decisão. V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. O inciso I e II são…

modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. O roubo e o furto, embora do mesmo gênero, são crimes de espécies diferentes, o que afasta a idéia de continuidade delitiva para o enquadramento como "concursusdelictorumrealis" (CP, art. 69). Recurso especial não conhecido" (Resp 163.658/RS, Rel. Min Vicente Leal, in DJ 14/2/2000)". "Penal, Furto, Roubo, Continuidade delitiva. Inocorrência. Reconhecendo-se que o furto e o roubo não são crimes da mesma espécie, embora de…

os artigos 156 e 157 do Código Civil e o enunciado nº 148 da III Jornada de Direito Civil do CJF: Enunciado 148 – Ao “estado de perigo” (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157. Após, analise reportagem abaixo e responda, por escrito, à questão: Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2013-mar-10/contrato-assinado-situacao-grave-risco-invalida-divida-hospitalar> Acesso em 03 set 2013. Seria possível aplicar, por analogia, o disposto no §2º do art. 157…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE Proc n.: TITO LÍVIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo, apresentar na forma dos arts. 396 e 296_A do CPP RESPOSTA PRELIMINAR, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS A Polícia Civil do Estado do Rio Grande de Sul, após receber notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime…

PROCESSO: 0000772-25.2015.8.19.0036 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS E. Tribunal C. Câmara; Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Acusado, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, com a condenação a uma pena total de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Pelo exame…

vital importância o estudo dos vícios que maculam o negócio jurídico celebrado, atingindo a sua vontade ou gerando uma repercussão social, tornando o mesmo passível de ação anulatória pelo prejudicado ou de nulidade absoluta no caso de simulação (art. 166, do CC). 2.2. ERRO (falta receber parte) 3 2.3. DOLO Enquanto no erro há uma (espontânea) falsa impressão das circunstâncias do negócio, no dolo tem-se todo artificio malicioso, em vicio no qual tem como objetivo…

que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da r. sentença pelas razões fáticas e de direito que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Apelante foi denunciado e processado por suposta infração ao art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pois teria, mediante a simulação de estar armado, subtraído um automóvel em via pública. Restou condenado às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de…

Pinto, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: 09/09/2013 Vol: Veículo: DJE) RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS SUSCITADA PELO RECORRIDO NÃO ACOLHIDA MERA IRREGULARIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ART. 381, DO CPP REJEITADA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA…

.)" - Malatesta "A certeza está em nós; a verdade está nos fatos" - Carrara 1.2. Prova Icílita: gênero de "Prova Ilegal" e de "Prova Ilegítima", estas, espécies - ambas recebem o mesmo tratamento quanto à sua inadmissibilidade no processo (art. 157 CPP). 1.2.2. Prova Ilícita por Derivação: prova obtida em razão de prova ilícita originária, ou seja, ocorre quando existe um nexo de causalidade evidente entre a prova ilícita originária e a prova ilícita por derivação. É proibida…