Art 157

endereço ___, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional à Rua ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal e art. 310, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 2 de outubro de 2013, o requerente foi preso em flagrante após ser obrigado por policiais militares a se submeter ao exame de alcoolemia em…

INCONFORMADA COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS. , VEM, A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM FULCRO NO ART. 581, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REQUERENDO O SEU RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ..., COM AS RAZÕES INCLUSAS, NA HIPÓTESE DE VOSSA EXCELÊNCIA NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. LOCAL..., DATA... ADVOGADO... OAB...…

Parte 1 Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e atos infracionais O STJ consolidou entendimento de que os atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes na fixação da pena-base. Entretanto, quanto à consideração dos atos infracionais pretéritos como circunstâncias negativas no que se refere à "personalidade voltada para o crime", o mesmo tribunal não tem entendimento pacífico, decidindo ora pela impossibilidade dessa consideração, ora pela plausibilidade, dependendo do

apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: MM. Juiz, Pela presente ação penal, o ilustre Promotor de Justiça denunciou os réus ADALTON APARECIDO DA SILVA e EDSON SOARES, com incurso no art. 157, § 2°, incisos II do Código Penal, pleiteando as suas condenações nos termos da denúncia. Data máxima vênia, porém, razão não lhe assiste, porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito,…

confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art.1º O item 68 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “ 68 (...) 68.1 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. ” Art. 2º O item 83 da…

matéria demasiadamente complexa, principalmente no que tange ao distanciamento, quando levamos em conta o próprio conceito de tributo expresso pelo art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN). 2. DESENVOLVIMENTO O próprio art. 3º d CTN ao definir tributo acaba por trazer para nós o ponto em que tributo e multa se distanciam. Observe o dispositivo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

a respeitável sentença que o condenou a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado no art. 155, § 1ª e 4ª, I, do Código Penal, perante Vossa Excelência, interpor o recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação, e encaminhada com as inclusas razões, nos termos do art. 600, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. …

Alves Barbosa Ação penal no crime complexo: Sendo Crime complexo uma fusão de dois ou mais delitos, é possível que um de seus componentes seja infração penal que se apure mediante ação pública e outro seja submetido à ação privada. Afirma-se no art. 101: “Quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do…

Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma ?tabela? como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art. 157, § 3º do CP (latrocínio) Transcrição: art. 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de…

01) A letra B está perfeita. Somente o erro substancial é capaz de anular o NJ. Eis o dispositivo legal que trata da matéria: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. A letra A está CORRETA: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles…