COMO O TRIBUTO E A MULTA SE APROXIMAM E SE DISTANCIAM

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 13

“SOB O PONTO DE VISTA TÉCNICO-SEMÂNTICO, HÁ UMA VIA DE MÃO DUPLA ENTRE O TRIBUTO E A MULTA, QUE PERMITE, EM UMA DIREÇÃO, A APROXIMAÇÃO DOS INSTITUTOS, E, EM OUTRA, O DISTANCIAMENTO DELES.” (EDUARDO SABBAG)

COM BASE NESSA ASSERTIVA E NOS DISPOSITIVOS ABAIXO TRANSCRITOS, JUSTIFIQUE COMO O TRIBUTO E A MULTA SE APROXIMAM E SE DISTANCIAM.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
2012

1. INTRODUÇÃO
Falar sobre o ponto de convergência e principalmente do distanciamento do tributo e da multa não nos parece matéria demasiadamente complexa, principalmente no que tange ao distanciamento, quando levamos em conta o próprio conceito de tributo expresso pelo art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN).
2. DESENVOLVIMENTO
O próprio art. 3º d CTN ao definir tributo acaba por trazer para nós o ponto em que tributo e multa se distanciam.
Observe o dispositivo:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Nesse sentido, o tributo se distingue da multa, uma vez que esta tem como fato gerador o ato ilícito, ou seja, enquanto o tributo não pode constituir sanção por ato ilícito, a multa é justamente essa sanção. Sendo mais claro, a multa em direito tributário é justamente a sanção pelo não cumprimento de uma obrigação tributária.
No entanto, como afirma o professor afirma o professor Hugo de Brito Machado1 , “não se conclua, por isto, que o rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo. Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito.”
Continua, “Quando se diz que o tributo não constitui sanção por ato ilícito, isso significa que a lei não pode incluir