RESE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA...

PROCESSO Nº...

HELENA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, POR CONDUTO DO SEU ADVOGADO INFRAFIRMADO, INCONFORMADA COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS. , VEM, A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM FULCRO NO ART. 581, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REQUERENDO O SEU RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ..., COM AS RAZÕES INCLUSAS, NA HIPÓTESE DE VOSSA EXCELÊNCIA NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.

NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.

LOCAL..., DATA...
ADVOGADO...
OAB...

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO Nº...
RECORRENTE: HELENA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
COLENDA CÂMARA
ILUSTRES DESEMBARGADORES
DOUTA PROCURADORIA

Em que pese o notório saber jurídico do Juiz a quo a decisão que pronunciou a recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 124 do Código Penal merece ser reformada, eis as razões:

1- DOS FATOS

A recorrente foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de infanticídio (art. 123 do Código Penal) por ter supostamente jogado a seu filho recém-nascido num córrego causando a sua morte, o que foi negado pela recorrente. Durante a fase inquisitorial restou demonstrado, através de exame médico e depoimentos de testemunhas, que a recorrente se encontrava no estado puerperal quando do fato, sendo ainda, nesta fase, decretada pelo Juiz de piso interceptação telefônica da linha do telefone da ré em razão de representação feita pelo Delegado.

Através da interceptação realizada foi obtida uma conversa da ré e de sua amiga Lia onde aquela confessava a esta que teria jogado a criança no córrego. Na fase instrutória, ao ser intimada, Lia afirmou em juízo que a recorrente havia lhe contado que tinha ingerido substância abortiva por não possuir condições de