Art 157

os Apelantes Lucas Felix dos Santos, José Weverton dos Santos da Silva e José Wellington dos Santos da Silva à pena de 05 (cinco) anos 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, tendo sido fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena, conforme sentença de fls. 283/306. Não obstante a integridade e sabedoria do Douto Magistrado a quo,…

1979, natural de Ceres-GO, CPF nº 88787320100, filho de Vicente dos Santos e de Vanda Rodrigues dos Santos, residente e domiciliado na Avenida Comercial, Qd. 51, lt. 16, Jardim Nova Esperança, nesta capital, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157 e 14, § 2º, do Código Penal, em razão da seguinte conduta: "aos 23 dias do mês de fevereiro de 2013, por volta das dezessete horas, a vítima, Sr. Alex Santos Silva, brasileiro, motorista de ônibus, natural de Paraúna-GO, portador de CPF…

reclusão e multa. Se for cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas (forma qualificada - art. 155, § 4º, inciso IV, do CP) o apenamento irá variar entre 02 e 08 anos de reclusão, além de continuar a haver a previsão da pena de multa. Já o crime de roubo, na forma simples, tem penas de 04 a 10 anos de reclusão e multa (art. 157, caput, do CP). Em havendo o concurso de duas ou mais pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), a pena reclusiva aumentará de um terço até á metade. A…

Justia Em que pese a indiscutvel sabedoria jurdica do MM. Juzo a quo, impe-se a reforma da sentena proferida contra o ru, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. I BREVE RELATRIO O acusado foi denunciado por situao incursa nas penas do art. 157, 2, I e II, do CPB. No obstante ao esforo do rgo Ministerial, a pretenso punitiva merece ser julgada analisando os fatos a seguir. II DO MRITO II.1 DA TENTATIVA Compulsando os autos, de fcil acepo, que logo aps ter o objeto…

OU SEJA, OS VÍCIOS DE UMA DETERMINADA PROVA CONTAMINAM OS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS QUE DELA SE ORIGINAM. O ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ESTABELECE : “SÃO INADIMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS”. “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando…

Alegações finais de acusação EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. ALEGAÇÕES FINAIS Processo n0 0000-00.0000.0.00.0000/0 Acusado: PAULO DE SOUSA Vítima: APARECIDA Infração: art. 157, §2º, I do CPB c/c art. 71 do CPB. Em ALEGAÇÕES FINAIS, no processo-crime que a Justiça Pública move contra os réus acima, o Ministério Público vem aduzir o seguinte:

ultimo princípio citado, o qual tem caráter de princípio geral de direito; assim como a aplicação da cláusula geral prevista no art. 187 do CC, que orienta a evitar excessos manifestos aos limites impostos ao fim econômico ou social do contato em questão. Nesse sentido é o Enunciado n° 22 e 149, do Conselho da Justiça Federal:“A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando…

não merece prosperar, eis que o Requerente apresentou prova ilícita, como o exame de DNA. Art. 5 - LVI - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; “As provas obtidas por meios ilícitos contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes; tornam-se inadmissíveis no processo e não podem ensejar a investigação e, com mais razão, a denúncia, a instrução e o julgamento (CF, art. 5º, LVI), ainda que tenha restado sobejamente comprovado, por meio delas, que o…

Disciplina: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Professor: Edivaldo Aplicação Prática Teórica (Caso Concreto – Aula 1) a) ARTIGO | TEXTO | ESPECIFICIDADES | Art. 157, § 3º do CP(latrocínio) | Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é

estando em seu dolo o fato de ser marcos funcionário público, esse condição não se comunica à sua ação, de acordo com o art. 30, CP, responderá por furto qualificado, de acordo com o art 155, §4º, IV. Marcos, funcionário de empresa pública de sociedade mista, responderá por peculato furto, de acordo com o art. 312, §1º. Valdomiro responderá por receptação qualificada, com base no art. 180, § 1º, por ter adquirido, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou…