Art 157

qualificado nos autos de execução em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado que o condenou como incurso no delito do art. 157 §2°, I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621,I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: Petrônio cumpria pena na penitenciaria do Forte, e certa vez…

UNIFICAÇÃO DAS PENAS com relação aos processos abaixo relacionados: Cidade1-.........Processo n.º0000/00, art. 157,§ 2º, I e II e art. 288 c/c 69 todos do CP, pena de 09 anos e 02 meses, fato ocorrido em 04.06.2006; Cidade2-.........Processo n.º 0000/00, art. 157,§ 2º, I e II e art. 288 c/c 69 todos do CP, pena de 08 anos e 04 meses, fato ocorrido em 14.06.2006; Com fulcro no art. 71, caput, do Código Penal, pelas razões de fato e de direito que ora se expõem:…

Web Aula 01 ARTIGO TEXTO ESPECIFICIDADES Art. 157, § 3º do CP (latrocínio) Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos,…

Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, adepender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma ?tabela? como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art. 157, § 3º do CP (latrocínio)Transcrição: art. 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena -reclusão, de…

qualificado nos autos de execução em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado que o condenou como incurso no delito do art. 157 §2°, I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621,I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: Petrônio cumpria pena na penitenciaria do Forte, e certa vez…

artigos, os quais vinculam normas de natureza material e processual. O art.1º conta com alterações promovidas pela Lei 8.930/94 e com os acréscimos determinados pela Lei 9.695/98 e 12.015/09 elencando assim o rol taxativo dos crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e II, conta com a redação modificada pela Lei 11.464/07, proibindo a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a concessão de fiança. Ainda de acordo com o art. 2º, § 1º ela diz que a pena por crime hediondo será…

anal e depois em ato separado conjunção carnal, o réu cometeu o crime previsto no art. 217-A do CP, estupro de vulnerável. O réu encontrou um casal de namorados que no carro e mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, subtraiu de Ana um aparelho de telefone celular e de Jonas uma carteira de couro e o seu veiculo Fiat Palio, placa ABC – 1234. Com esta conduta ele praticou o crime de roubo, expresso no art. 157 do CP. Ao ultrapassar o sinal vermelho causou o atropelamento de…

(profissão), portadora da Carteira de identidade nº ___________, e inscrita do CPF sob o nº _______________, residente e domiciliada na Rua ________________, nº ___, (bairro), Cidade/RJ, vem mui respeitosamente perante V. Exª., com fundamento no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade nº. _________,…

pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa Constituição Federal, que proibi o uso de provas desta natureza no art. 5º, LVI, e simultaneamente as Leis infraconstitucionais que caminham na mesma vertente, a começar pelo Código de Processo Penal, que trata do tema no art. 157. No entanto, é necessário tratar e discutir da produção da prova no processo penal, mais especificamente sobre a ilegalidade de provas durante a persecução…

tributárias cite as modalidades, bem como as explique sucintamente. R.: a primeira modalidade está prevista nos art. 157, I e 158, I da CF. as parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte, a qualquer titulo, por estas entidades e suas autarquias ou fundações lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes. A segunda modalidade está prevista nos art. 157, II, 158, II, III e IV da CF e consiste na participação no produto de impostos de receita…