Art 157

danos aos seus direitos fundamentais. O foro de eleição disposto com má-fé no contrato de adesão é cláusula abusiva, como se infere no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), que no seu artigo 51 expressa: “Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o…

qualificado nos autos de execução em epigrafe, por seu advogado queesta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado que o condenou como incurso no delito do art. 157 §2°, I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante VossaExcelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621,I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: Petrônio cumpria pena na penitenciariado Forte, e certa vez resolveu…

DIREITO CIVIL II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTINUAÇÃO)  A LESÃO (ART. 157, CC) CONCEITO: É O PREJUÍZO RESULTANTE DA ENORME DESPROPORÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PRESTAÇÕES DE UM CONTRATO, NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO, DETERMINADA PELA PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA DE UMA DAS PARTES. ART. 157. OCORRE A LESÃO QUANDO UMA PESSOA, SOB PREMENTE NECESSIDADE, OU POR INEXPERIÊNCIA, SE OBRIGA A PRESTAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL AO VALOR DA PRESTAÇÃO OPOSTA. § 1O…

das obrigações do empresário falido. Segundo a Lei de Falências, “o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei” 1. Este artigo expõe claramente que com a decretação da falência, não há possibilidade de que aquele que é considerado falido continue exercendo suas atividades, com o risco de sofrer uma série de sanções legais. Mas…

efetuar a prisão em flagrante, não tendo discricionariedade sobre a conveniência ou não de efetivá-la. Ocorre em qualquer das hipóteses previstas no art. 302 do CPP (301, segunda parte, CPP); e) facultativo consiste na faculdade de efetuar ou não o flagrante, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Abrange todas as espécies previstas no art. 302 do CPP (301, primeira parte, CPP). f) preparado ou provocado (delito de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por…

DIREITO PENAL V 01.03.04 1. A LEI 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS Art. 5º, XLIII CF. Quais são os crimes hediondos? Progressão de Regimes. Liberdade Provisória. Anistia, Graça e Indulto. Prisão Temporária. Livramento Condicional. A figura denominada de crime hediondo não existia até a CF 88; com a CF de 88 é que surge no Art. 5º, XLIII a nova figura jurídica dos chamados crimes hediondos: Art. 5º, XLIII, CF: “A lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO GRANDE. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu agente, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA ofertar a presente DENÚNCIA em face de: Rita Maria da Silva, brasileira, natural de Rio Grande-RS, solteira, desempregada, nascida aos 18/06/1980, filha de Joaquim da…

FATOS Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face dos acusados, onde os mesmos são acusados pela pratica do crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes descrito no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, por 03 vezes na forma do art. 69 do CP. Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidos os acusados e os ofendidos. Concluída a instrução, pediu o Ministério Público pela condenação dos acusados na forma da…

BIBLIOGRAFICAS..............................................................58 6 INTRODUÇÃO Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas. Previsão esta contida no texto da Magna Carta, conforme art. 5º, LVI, que diz: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Contudo, a questão de ser ou não admissível divide os estudiosos do direito, ensejando grande celeuma jurídica. Como exemplo dessa afirmação:…

Crítica: Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: B) SISTEMA JUDICIAL: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante do crime e da forma como foi praticado, decide se é ou não hediondo. I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I,