Art 157

existem outras leis extravagantes esparsas. Então é preciso que tudo isso seja sistematizado pela doutrina, transformando-a num sistema jurídico global. O sistema jurídico é organizado pela ciência, pela doutrina. Dos crimes contra o patrimônio (art. 155 do CP): Bem jurídico protegido: Patrimônio, a posse (por exemplo o usufrutuário) e outros direitos reais tais como a servidão administrativa (por exemplo, todo imóvel de esquina precisa portar a placa com o endereço da rua através…

processo 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12…

(profissão), residente e domiciliado na Rua___, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – do.__), não se conformando com o venerado acórdão já transitado em julgado (doc. __) que o condenou como incurso no delito do artigo 157 § 2°, I, do Código Penal, por duas vezes, c/c artigo 69, caput, também, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, I, do Código de Processo Penal, pelas razões de…

DESTA COLENDA TURMA JULGADORA Autos n°_____________________________________ RAZÕES DO RECURSO I - DOS FATOS:O Apelante foi Denunciado pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, na forma do artigo 157 § 1°, I e II, do Código Penal e pelo suposto porte ilegal de armas previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. Segundo consta da Denúncia, o apelante teria praticado junto ao co-réu Beltrano de Tal o suposto crime, quando dirigiu um…

apresentar suas razões de apelação, com fulcro no artigo 593, I do CPP, assim como pelos motivos que a seguir passa a expor: I – DO MÉRITO RECURSAL 01- O Apelante foi denunciado pelo Ilustre Representante do Parquet como incurso nas sanções do art. 180, §1° do CP, por ter supostamente praticado o crime de receptação qualificada. 02. Veio a ser condenado o ora Apelante a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena…

simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão a- Ação penal Publica Incondicionada b- Especial c- nao 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção a- Ação penal Publica Incondicionada b- Sumario c- sim 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção a- Ação Penal Publica Incondicionada b- Ordinario c- Não 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção a- Ação Penal Publica Incondicionada b- Especial c- Sim 5. Lesão corporal leve…

processo número xxxxx, que o Ministério Público lhe move, por sua advogada, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória proferida, interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente…

latrocínio em concurso de pessoas tipificado no art. 157, caput c/c seu § 3º, na forma do art. 29, caput, do Decreto Lei nº. 2.248/1940 - Código Penal. DOS PEDIDOS: Pelo exposto, requer: 1 – A citação dos acusados, para que apresentem suas defesas preliminares, escrita, nesta ação penal, em observância ao princípio constitucional fundamental da ampla defesa, elencado no art. 5º, LV da Magna Carta de 1988, na forma disposta no art. 396-A da Lei Processual Penal – CPC;

fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS: O réu foi denunciado foi denunciado pela prática de infração prevista no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, porque, no dia 19.02.2009, por volta das 17h40min, em conjunto com outras duas pessoas, não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de aproximadamente R$…

negligente. Contudo, conforme o Enunciado nº. 12, do I Jornada de Direito Civil realizada no Superior Tribunal de Justiça afirma que o “Art. 138: na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.” 2.3) O erro pode ser convalescido: Há a possibilidade de convalescimento do erro conforme se prevê o art. 144 do C.C. em razão do princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos e ainda pelo princípio da…