Art 157

Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma ?tabela? como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art. 157, § 3º do CP (latrocínio) Transcrição: art. 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de…

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Autos nº 016-032116/2012 Renata Souza, já qualificada nos autos em referência, vem ante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal apresentar sua DEFESA-PRÉVIA Expondo e requerendo o que se segue: I- DOS FATOS: Conforme relata o auto de prisão em flagrante de nº 016-032116/2012, Renata Souza, ora acusada, foi abordada…

entendimento do ilustre autor Eugênio Pacelli, "a não-exigibilidade de participação compulsória do acusado na formação da prova a ele contrária decorre, além do próprio sistema de garantias instituído pelo constituinte de 1988, de norma expressa prevista no art. 8º da Convenção Americana sobre Direito Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, integrada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992." Comprova-se portanto, a…

Claro nos é que o Querelado cometeu o crime de roubo, conforme o artigo 157 §2º do Código de Processo Penal. Ocorre que, formalizado o inquérito policial com prova robusta de materialidade e autoria, os autos permanecem com o Ministério Público há mais de trinta dias, sem qualquer manifestação, sendo que o prazo para oferecimento da denúncia é de 15 dias, uma vez que o Querelado encontra-se em liberdade, senão vejamos: “Art. 46 - O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu…

Nome: Daniel Uchôa Brandão Matrícula: 1211991-7 Disciplina: Legislação Tributária Professor: Paulo Roberto Amaral Turma: 35CD, Sala T5 Análise dos artigos 157, 158 e 159. Data: 04/04/2013 Sumário Introdução.......................................................................................................... 03 Metodologia....................................................................................................... 04 Desenvolvimento ..

intervenção dos procuradores ora constituídos. I – DA SITUAÇÃO FÁTICA SUBMETIDA AO TRIBUNAL E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA CASSAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO O Paciente foi denunciado pela prática em tese do delito capitulado pelo art. 157, § 2º, incisos II do CP (duas vezes), sendo descrita pela denúncia a seguinte conduta: “No dia 20 de março de 2011, em torno das 02 horas e 42 minutos, O denunciado juntamente com os menores, em posse dos objetos subtraídos…

à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR com base no art. 396 combinado com o art. 396-A, ambos do Código de Processo Penal. DOS FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa aos, ora denunciados, a prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, II e §3º, ambos do CP ao denunciado JOSUELDO e a prática do art. 157, §2º, I e II combinado com art. 29, ambos do CP ao JOSUELDO, que juntos teriam planejado a prática…

Ação penal 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12…

Público abaixo assinado, nesta ação criminal que lhe move a Justiça Pública, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS, conforme art. 403, § 3º, do CPP, pelo que passa a expor para empós requerer: Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo órgão ministerial, em face de TARSO MOTA JALES por infringência ao dispositivo do art. 157, parágrafo 2o, inc. II, do Código Penal Brasileiro. Foi oferecida denúncia em face do ora defendente, às fls. 02/05. Recebida a…

doutor juiz direito da ....vara criminal do Júri da comarca de 3) Larissa agiu em erro de tipo essencial , nos termos do art. 20 caput do CP Desenvolvimento jurídico: faltava-lhe consciência de que praticava conduta descrita em tipo penal OU não sabia que portava drogas, circunstância elementar do tipo. Conseqüência: não houve dolo por parte de Larissa e, como o delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06 não admite a modalidade culposa, o fato é atípico. 4) a) Joana não cometeu…