Direito tributario

1. Quanto a repartição das receitas tributárias cite as modalidades, bem como as explique sucintamente.
R.: a primeira modalidade está prevista nos art. 157, I e 158, I da CF. as parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte, a qualquer titulo, por estas entidades e suas autarquias ou fundações lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes. A segunda modalidade está prevista nos art. 157, II, 158, II, III e IV da CF e consiste na participação no produto de impostos de receita partilhada. No caso, o imposto, ao ser criado, já pertence a mais de uma pessoa política, nos exatos limites constitucionais fixados. A terceira esta prevista no art. 159, CF e corresponde à percepção, pelas entidades políticas beneficiadas, de determinadas importâncias dos fundos formados por 48% dos produtos de arrecadação do imposto sobre a renda e do IPI. 2. O Estado de Santa Catarina e o município de Tubarão recebem verbas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios respectivamente. A verba é composta pela receita de quais tributos? Explique. R.: Art. 159: IPI e IMPOSTO DE RENDA. 48% é distribuído para o Fundo de participação dos estados FPE (21,5) e Fundo de participação dos municípios FPM (22,5), 3% para os estados do Norte e Nordeste e 1% para o FPM no final do ano.

3. Há caso em que legalmente a União pode deixar de efetuar o repasse de recursos financeiros decorrentes da repartição das receitas tributárias?
R.: Sim, o parágrafo único do art. 160, CF, prevê que a União pode estabelecer condições para o recebimento do repasse por parte dos estados e municípios. 4. Explique o motivo pelo qual ocorre em determinados municípios, campanha no sentido de que os veículos sejam licenciados em seu território.
R.: ocorre porque a constituição em seu art. 158, III, prevê o repasse de 50% da arrecadação desse tributo ao município onde o carro é licenciado. 5. A multa é considerada receita pública originária ou derivada?