PRATICA III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Camélias, nº 200, Belo Horizonte, CEP nº..., por seu advogado, com endereço profissional na rua...., CEP nº..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ...., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na rua da Rosas, Juiz de Fora, CEP nº...., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS O Autor, na data de xx de xxx de 20xx, em vias de ser despejado do imóvel no qual residia com sua família, procurou o Réu com objetivo de alugar o imóvel de forma a amparar sua família, que nada sabia da possibilidade de ficar desalojada a qualquer momento. Diante da ciência da situação, que, de forma inocente foi relatada pelo Autor ao Réu, este se prevaleceu da fragilidade do momento em que vivia aquele e de forma lesiva cobrou-lhe valor exorbitante (na ordem de 500%) ao preço do aluguel praticado pelo mercado, segundo pesquisas em diversas imobiliárias locais. É nítida a intenção lesiva e usurpadora com que o Réu agiu, cobrando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por um imóvel que, diante das condições precárias de espaço e conservação, não poderia ultrapassar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme orçamentos juntados aos autos.

DOS FUNDAMENTOS

Consoante o que dispõe o artigo Art. 157 do Código Civil, ocorre a lesão quando um pessoa se obriga, por necessidade ou inexperiência à uma prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta:
Indubitavelmente o Réu, ao aproveitar-se da urgência e necessidade em que o Autor vivia à época,