Art 142 E 143 Cf

Cumprimento do Dever Legal: RECURSO DE OFÍCIO. HOMÍCIDIO. RÉU POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Plenamente caracterizada a causa de exclusão da ilicitude descrita no art. 23, III, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que absolveu sumariamente o réu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do…

processo. Art. 6º Ex: Durante o processo, o bem litigioso é alienado (art. 42). = Capacidade Processual Art. 7º - Representação (art. 5º e 40 do C.C.). Tipos: a) Voluntária - derivadas de negócios jurídicos. Ex: gestor. b) Legal – derivada da lei. Ex: genitor (art. 8º e 12). c) Necessária – A lei exige o representante processual – advogado. - Pessoas Casadas (art. 10 e 11) - Curatela Especial (art. 9º) - Análise da Incapacidade De ofício – art.…

Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho Limite de duração de trabalho até 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF/88, art. 7o, XIII) O…

Direito do Trabalho II Férias (art. 129 a 153) Período aquisitivo é de um ano Período de concessão o ano seguinte para dar as férias; Tem que conceder neste ano seguinte, caso contrário deve pagar as férias atrasadas em dobro. O pagamento deve ser feito antes de sair para as férias e consiste no pagamento (salário) mais o terço constitucional (que é um terço do salário). Art. 130 clt diz que após cada período aquisitivo o empregado tem direito a férias na seguinte proporção: DIAS DE…

subjetiva - Estado deve ser responsabilizado pelos seus atos que causassem prejuízo a terceiros, desde que seus agentes tenham agido com dolo ou culpa. o Estado só vai responder se o agente tiver atuado com dolo ou culpa. nesse sentido: [art. 15, CC/16] CC/16 Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito…

aeronáutica (art. 142, caput e § 3º da CF) e às polícias militares e corpo de bombeiros militares dos estados, DF e territórios (art. 42 da CF), com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares são servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores (art. 42, § 1º, da…

................ . 5.3. Cassação ............................................................................. . 5.4. Outras formas de extinção do ato adnllnistratIvo ........... . 139 139 140 142 142 6. Convalidação de atos administratIVOS ....................................... . 143 CAPÍTULO VIII PODERES ADMINISTRATIVOS 1. Introdução .................................................................................... 2. Poder VInculado e poder discriclOnáno ...............

Magistrados). Por fim, o TRF da 5ª Região tem sede em Recife com jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe (composição inicial de 10 Magistrados). 2.1 Requisitos → De acordo com o artigo 107 da CF/88 são requisitos para o cargo de juiz do TRF: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade. 2.2 Composição → De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, 1/5 dos lugares dos TRF’s…

Meios de prova no processo previdenciário Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Meios de prova no processo previdenciário. Disponível em http://www.lfg.com.br. 31 de março de 2009. 1. INTRODUÇAO O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Deste modo, tratando-se de…

empregatício. A Constituição Federal de 1988, através da consagração da igualdade jurídica, reconheceu expressamente ao trabalhador rural os mesmos direitos garantidos ao trabalhador urbano (art. 7°, I ao XXXIV), inclusive os direitos coletivos dos trabalhadores (a liberdade de associação (sindical) e o direito de greve – art. 8°). Constata-se, portanto, que o texto constitucional, como instrumento de equilíbrio, buscou a melhoria da condição social do trabalhador do campo,…