Art 142 E 143 Cf

Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de…

1961, cujo artigo 100 preconizava: Art. 100. Será permitida a transferência de alunos de um para outro estabelecimento de ensino, inclusive de escola de país estrangeiro, feitas as necessárias adaptações de acordo com o que dispuserem; em relação ao ensino médio, os diversos sistemas de ensino, e em relação ao ensino superior, os conselhos universitários, ou o Conselho Federal de Educação, quando se tratar de universidade ou de estabelecimento 1 2 3 4 5 6 Cf. PAIXÃO, Ana Helena.…

dispõem: Capítulo I- Dos Deveres; II- Das Proibições; III- Da acumulação; IV- Das Responsabilidades; V- Das Penalidades. Veremos a seguir cada um desses capítulos: 1.1 Dos Deveres Com relação aos deveres, vale a transcrição do art. 116 da Lei 8.112/90: Art. 116. São deveres do servidor: Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 49 Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Ética no Serviço Público p/Todos…

privacidade. Início da personalidade da pessoa natural: nascimento com vida (art. 2º, CC). Nascimento: se dá com a separação do ventre da mãe. Vida: surge com a primeira respiração do bebê. Obs.: Nascituro: é o ser concebido, mas que ainda não nasceu: tem seus direitos protegidos desde a concepção (2ª metade do art. 2º do CC/02). 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM Fim da personalidade da pessoa natural: com a morte (art. 6º, CC). Três espécies de morte: a) real: ocorre…

muitas vezes se confunde o Poder Executivo com a Administração Pública. Todavia essa simplificação não é de todo correta na medida em que a Administração Pública se encontra inserida nos três poderes, conforme se constata do art. 37, caput, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

e) “tributo” como norma jurídica tributária, art. 153, III da CF/88; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica, art. 3o do CTN. Tributo como norma, fato e relação jurídica - exprime todo o fenômeno da incidência, desde a norma instituidora , passando pelo evento concreto, nela descrito, até o liame obrigacional que aparece com a ocorrência daquele fato. Nesse sentido é o art. 3º do CTN. “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória

Salário 20 Equiparação Salarial 21 ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Dispensa sem Justa Causa ou Rescisão Indireta 25 Dispensa por Justa Causa 25 Culpa Recíproca 25 Prazo para Pagamento (art. 477 da CLT) 25 Multas Devidas 26 ESTABILIDADE Membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) 26 Dirigente Sindical 27 Gestante 27 Acidentado no Trabalho 28 Empregado Público 28 PRESCRIÇÃO ADICIONAIS DIREITOS DOS…

artigo 186 trata da responsabilidade extracontratual ou aquiliana: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados…

mercado, normalmente, uma pessoa jurídica revestida da forma de uma sociedade limitada ou anônima[5]. Neste diapasão, verifica-se ainda que o Código Civil trata da conceituação do nome empresarial utilizando-se da seguinte definição: “art. 1.155 – considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este capítulo, para o exercício da empresa”[6]. No que tange às espécies de nome comercial, é importante ressaltar que, na concepção…

objetos da intervenção do Estado (tal qual ocorria no revogado Código de Menores), mas sim como SUJEITOS DE DIREITOS. Tem como viga mestra a DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, que está enunciada na Constituição Federal de 1988, em seu art.227. O artigo 227 da nossa CF é reconhecido na comunidade internacional como a melhor SÍNTESE da convenção da ONU de 1989 que dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tem como teor que é DEVER da FAMÍLIA, da SOCIEDADE e do…