a igreja estao e burguesia no servico social da europa e estados unidos

Ética no Serviço Público p/Todos os cargos -PRF.
Teoria e exercícios comentados
Prof Daniel Mesquita – Aula 01

AULA 01: Servidores Públicos.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO À AULA 01

2

2. REGIME DISCIPLINAR

2

1.1
1.2
1.3
1.4

2
3
4
7

DOS DEVERES
DAS PROIBIÇÕES
DA ACUMULAÇÃO
DAS PENALIDADES

3. DAS RESPONSABILIDADES

14

2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL
2.2 RESPONSABILIDADE PENAL
2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

14
15
16

4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

16

4.1 REVISÃO

33

5. RESUMO DA AULA

38

6. QUESTÕES

43

7. REFERÊNCIAS

48

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Ética no Serviço Público p/Todos os cargos -PRF.
Teoria e exercícios comentados
Prof Daniel Mesquita – Aula 01

1. Introdução à aula 01
Bem vindos à nossa aula 01 de Ética no serviço público, do curso preparatório para todos os cargos da Polícia Rodoviária Federal.
Nesta aula 01, abordaremos a matéria “5.2 Lei nº 8.112/1990 regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades.”.
Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as questões tratadas ao longo dela. Use esses dois pontos da aula na véspera da prova!
Chega de papo, vamos a luta!

2. Regime Disciplinar
A Administração goza do poder disciplinar, que a autoriza a punir os agentes públicos que descumprem as regras e princípios do direito administrativo. A Lei 8.112/90 dispõe, em linhas gerais, como deve ser exercido esse poder disciplinar.
O regime disciplinar encontra previsão no título IV da Lei 8.112.
Os seus capítulos dispõem: Capítulo I- Dos Deveres; II- Das Proibições;
III- Da acumulação; IV- Das Responsabilidades; V- Das Penalidades.
Veremos a seguir cada um desses capítulos:

1.1

Dos Deveres

Com relação aos deveres, vale a transcrição do art. 116 da Lei
8.112/90:
Art.