Art 142 E 143 Cf

IMPOSTOS; TAXAS; CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS); EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2.…

213/91 e do art.287 do Decreto nº 611/92: oitenta por cento mais dez por cento por cada dependente, e posteriormente, com a vinda a lume da Lei nº 9.032, de 1995, que conferiu a nova redação ao referido art. 75, não aumentou o valor para cem por cento do salário do benefício. Não tendo reajustado os valores da pensão por morte, o INSS vem pagando o valor menor do que o devido, merecendo assim procedência o pleito da autora. Sobre a pensão por morte, estabelece a Lei nº 8.213/91…

Annelise Cristine Emidio Sander e Aline Barandas No decorrer do processo executivo fiscal observam-se diversas suspensões processuais, fundamentadas em diferentes dispositivos, que podem ou não caracterizar a suspensão indicada no caput do art. 40 da LEF, que é o marco legislativo que indica o inicio da contagem do prazo prescricional do crédito tributário. É justamente pelo fato do marco inicial da contagem do prazo prescricional no decorrer dos autos de execução fiscal ser a suspensão

suficiente para se justificar a prática abortiva no caso de anencefalia. Sabe-se que a legislação penal brasileira consente o aborto mediante duas circunstâncias: quando a gestante corre risco de morte e em caso de "gravidez resultante de estupro" (art. 128 do CP). Como se vê, o ordenamento jurídico é claro quanto às duas condições sob as quais o aborto não é fato antijurídico. Além dessas, nenhuma outra condição poderá ser aceita como justificativa para a prática abortiva, nem mesmo o…

DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Luiz Guilherme Marinoni 1 Resumo: O presente artigo científico apresenta um estudo sobre o direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e…

Jurisprudência do TST em Set/2012 RESUMO DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes Voluntárias 8 Fontes Imperativas 8 CONTRATO DE TRABALHO: SUJEITOS Características que determinam a condição de Empregado (art. 3o da CLT) 9 Espécies de trabalhadores afins (não empregados) 9 CONTRATO DE TRABALHO: ELEMENTOS OBJETIVOS Características: (B-S-C-O-T) 12 Forma 13 Elementos Essenciais 13 Contrato por Prazo Determinado 14 DURAÇÃO DO TRABALHO…

CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS 1) - CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIAS 1.1) - APOSENTADORIA POR IDADE Possibilidade de aproveitamento de contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado (conjugação do art. 24, § único, com o art. 142 da Lei 8213/91) ou preenchimento não concomitante dos requisitos para a aposentadoria (idade e carência). TRF-1ª REGIÃO/IMP.15-02-04 C:\WINNT \Profiles \tr62603\Temporary Internet Files \OLK642\JEF's…

Família: AP 2.1: CMS Dr. Rodolpho Perisse; CF Cantagalo Pavão ‐ Pavãozinho; AP 3.3: CF Josuete Sant´anna; CF Maria de Azevedo Rodrigues Pereira; CF Souza Marques; CF Marcos Valadão; CMS Dr. Flavio Couto Vieira; CMS Dr. Nascimento Gurgel; CMS Fazenda Botafogo; CMS Augusto Amaral Peixoto; CMS Carmela Dutra; 1.2 — Consideram‐se atividades do ACS, na sua área de atuação, conforme a Lei 11.350 de 05/10/2006: “Art. 3° O Agente Comunitário de…

gerenciador de estudos: tuctor.com RESUMO DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes Voluntárias 8 Fontes Imperativas 8 CONTRATO DE TRABALHO: SUJEITOS Características que determinam a condição de Empregado (art. 3o da CLT) 9 Espécies de trabalhadores afins (não empregados) 9 CONTRATO DE TRABALHO: ELEMENTOS OBJETIVOS Características: (B-S-C-O-T) 12 Forma 13 Elementos Essenciais 13 Contrato por Prazo Determinado 14 DURAÇÃO DO TRABALHO…

............................3 1.2 Apresentação da metodologia de pesquisa .....................................8 2. Contextualização .......................................................................... 12 2.1 Processo de democratização e a CF/88 nas relações internacionais.. 12 2.2 Princípio da dignidade humana e a internacionalização dos direitos humanos ...................................................................................... 15 2.3 Direito Internacional dos…