Art 142 E 143 Cf

Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço,…

“cláusula pétrea”, o que impede a apreciação ou deliberação de qualquer emenda tendente a modificá-lo ou aboli-lo. Neste viés, os direitos sociais encontram-se topograficamente localizados na Constituição Federal de 1988, como direitos fundamentais (art. 6º, da CF/88), o que implica dizer que toda a interpretação, toda a hermenêutica afeta aos direitos fundamentais, deve tocar também os direitos sociais e, por conseguinte, também os direitos previdenciários, mas não de forma superficial…

“cláusula pétrea”, o que impede a apreciação ou deliberação de qualquer emenda tendente a modificá-lo ou aboli-lo. Neste viés, os direitos sociais encontram-se topograficamente localizados na Constituição Federal de 1988, como direitos fundamentais (art. 6º, da CF/88), o que implica dizer que toda a interpretação, toda a hermenêutica afeta aos direitos fundamentais, deve tocar também os direitos sociais e, por conseguinte, também os direitos previdenciários, mas não de forma superficial…

- INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção IV - Das anotações - arts. 29 a 35 Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - arts. 36 a…

| |* Direito autônomo (é autonomia relativa); | |* Segundo Délio Maranhão, é um Direito Privado, mas há controvérsias. Ele se ampara no art. 173 e §1º da CF/88. | |1.3. – RELAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO | |VINCULO DO DIREITO DO TRABALHO COM O DIREITO ADMINISTRATIVO

objeto dessa aula. O foco de nossa atenção estão no chamado processo legislativo constitucional, que consiste no conjunto coordenado de disposições constitucionais cuja finalidade é a elaboração dos atos normativos primários relacionados no art. 59, CF/88. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.…

brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa…

ou de ofício, 102 8.4.2 Por declaração, 103 8.4.3 Por hom ologação ou autolançam ento, 104 8.4.4 Por arbitram ento por parte da autoridade adm inistrativa, 105 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 108 9.1 Pagamento, 108 9.1.1 Im putação do pagam ento (art. 163 do CTN), 109 9.2 Compensação, 110 9.3 Transação, 111 9.4 Remissão, 112 9.5 Prescrição, 112 9.6 Decadência, 114 9.7 Conversão de depósito em renda, 115 9.8 Homologação do lançam ento, 116 9.9 Consignação em pagam ento, 116 9.10 Decisão…

primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891 (“art. 41. Exerceo Poder Executivo o Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil, como chefe electivo da nação”), e manteve-se nas constituições seguintes, de 16 de julho de 1934 (“art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República”), de 10 de novembro de 1937 (“art. 73. O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, coordena a atividade dos órgãos…

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