modelo ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL – TRF x REGIÃO.

xx, brasileira, viúva, Do Lar, portadora da cédula de identidade nº xx ES, inscrita sob o CPF xx, residente e domiciliada à Rua xxem por intermédio de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, inscrita na OAB/ES sob nº. xx com endereço profissional na xxxx, respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência, Propor:

AÇÃO DE REVISÃO PENSÃO POR MORTE

Em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Av. xx - CEP: 29107-010 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 – DOS FATOS

A autora é titular do beneficio previdenciário de Pensão por Morte concedido em 28/07/2004, sob nº xxxx, percebendo atualmente o valor de R$ 1.954,25 (hum mil e novecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme documento em anexo.

A presente demanda tem por objeto a revisão do valor inicial dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, nos quais a Autarquia deixou de corrigir o salário de contribuição da parte autora, relativo ao índice IRSM.

Em decorrência das não aplicações da integralidade do referido índice, na base de cálculo, os benefícios previdenciários, do citado período, tiveram, conseqüentemente, um valor ilegítimo e ilegalmente defasado.

Senso assim, Procedendo desta forma, a autarquia ré, agiu em total desacordo com os artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988.

Portanto, no benefício de prestação continuada, da Previdência Social, concedidos entre agosto/2005 e agosto/2011, faz-se essencial a revisão da renda mensal inicial, aplicando na correção monetária dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) o IRSM.

No caso em concreto, não houve a incidência do IRSM (39,67%) sobre os salários-de-contribuição que gerou a renda inicial do benéfico de