Art 142 E 143 Cf

2° Bimestre- Direito Penal II Dos crimes contra a honra 138 a 145 CP. Há três modalidades de crime contra a honra: calúnia, difamação e a injúria. Já no art. 5 CF, caput, se prevê a proteção a honra e a imagem da pessoa. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa humana; portanto todos tem direito a honra pois deriva a dignidade do homem. Conceito: honra seria o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. Divide-se

compreensão do assunto. Dito isso, os Remédios Constitucionais, que são as próprias garantias, são assim tratados por seu caráter reparador das lesões que os direitos fundamentais possam vir a sofrer. Dentre os remédios constitucionais elencados no texto do Art.5º de nossa Carta Magna, o Habeas Corpus e o Habeas Data são os dois institutos que serão abordados nesse ensaio acadêmico, que traz ainda a análise de um caso de repercussão nacional no qual se faz presente uma dessas garantias.

Carl Schmitt marcou sobremaneira essa passagem da democracia ao totalitarismo na Alemanha, isso porque a ideia schmittiana segundo a qual a soberania deve ser entendida como uma questão da decisão sobre um caso de exceção4 fez gerar uma releitura do art. 48 da Constituição de Weimar, que segundo Agamben, assim dispunha: “se, no Reich alemão, a segurança e a ordem pública estiverem seriamente conturbadas ou ameaçadas, o presidente do Reich pode tomar as medidas necessárias para o…

Imperador. O art. 1 apresenta a situação jurídica do Brasil: “O IMPÉRIO do Brasil é a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Eles formam uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha à sua Independência”. O seu art. 2 afirma que o território é dividido em Províncias, mas pode ser subdividido, para o bem do Estado. O art. 3 informa que o governo é Monárquico Hereditário, Constitucional, e…

Key-words: Benefit; Social Security; Retirement; Rural worker. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AGU – Advocacia Geral da União BPC – Benefício de Prestação Continuada CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CP – Carteira Profissional CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoa Física CTPS – Carteira de Trabalho e…

nos termos dos artigos 184 a 186 da CF. Contudo, somente a União poderá desapropriar para fins de reformar agrários os imóveis rurais que descumpram a função social da propriedade. Outrossim, nada impede que Estado/Municípios/ Distrito Federal desapropriem imóveis rurais com fundamento na utilidade pública, necessidade pública. Além disso, será devido à indenização prévia e justa em títulos da dívida agrária, conforme disposto no artigo 184, §§ 1º e 2º: Art. 184. Compete à União…

não vinculantes, entretanto, via de regra, não são vinculantes. Todas as súmulas editadas pelo STF até o advento da Lei 11.417/2006, que veio regulamentar o art. 103-A, CF/88, não possuem esse efeito, sendo que, para serem vinculantes, devem seguir rigorosamente o procedimento descrito nessa Lei (GOMES, 2007). A EC n. 45/04, prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras, dispondo que: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de…

Processo 325/82 (Comissão vs. Alemanha), Rec. 1984, p. 777; Processo C-5/94 (Hedley Lomas), Rec. 1996-I, p. 2553. 142 a) Ação de incumprimento do tratado Um Estado-membro cujos atos estão em contradição com alguma norma do direito comunitário europeu corre o risco de ser acionado perante o Tribunal de Justiça Europeu por incumprimento do tratado. Conforme o art. 226 (ex-art. 169) do tratado, a legitimação para este tipo de ação corresponde, em primeiro lugar, à Comissão das…

- Da Segurança Pública 12 4.6 – Comissão Nacional da Verdade (CNV) 12 6. CONCLUSÃO 15 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro do mesmo ano, nos Art. 136 a Art. 141 institui normas referentes ao Estado de Defesa e ao Estado Sítio. São regras que destinam-se à estabilização e à defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, e também à…

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…