Art 142 E 143 Cf

fim de ajudar estas e seus associados a “criar e desenvolver atividades geradoras de renda e emprego decente e sustentável”. 1 S ILVA, Leda Maria Messias da. C ooperativas de Trabalho: t erceirização sem intermediação. São Paulo: LTr, 2005. p.143. 2 Idem, p.109. 2 70 Revista Jurídica Cesumar, v. 6, n. 1, p. 267-281, 2006 O poder de dirigir o seu empreendimento, com certeza, deve ser exercido naturalmente pelo empregador; mas o que queremos neste texto colocar em…

públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da…

invalidam o tratado propriamente dito.1 A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 intitula toda a Seção 2 da sua Parte V (que vai do art. 46 ao art. 53) de Nulidade dos Tratados. Tal denominação, contudo, é imprópria, uma vez que de nulidade convencional propriamente dita a Convenção não cuida senão em dois dispositivos daquela Seção: são eles os arts. 52 e 53, que versam os casos de “coação a um Estado pela ameaça ou emprego da força” e de “tratado em conflito com uma…

os quais tenho aperfeiçoado meus conhecimentos jurídicos. A todos os colegas de turma, que se tornaram grandes amigos, ao longo desses cinco anos, bem como a todos que me motivaram com palavras de incentivo para alcançar meus objetivos. 6 Art. 194 [...] Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos…

via administrativa a pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, NB nº. 160.855.245-1, contudo, o benefício foi indeferido pela requerida, tendo como fundamentação a Lei nº. 8.213 de 24/07/91, Arts. 143 e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto nº. 3.048 de 06/05/99, arts. 26, parágrafo 1º, 182 e 183, combinado com item 7, da OS/INSS/DSS nº. 590, de 18/12/97, sob o fundamento de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência…

a uma limitação racional das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.” A CRFB/88 trouxe uma importante novidade pois, além de prever o gozo de férias anuais remuneradas, concedeu um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Vtb. Súmula 328, TST. 1 - CONCEITO Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o…

Nos arts. 139 a 153 do Código de Processo Civil, CAPÍTULO V DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.…

realizada em 5 de novembro de 1999, resolve: Art. 1º Estabelecer, na forma que se segue, as disposições atualizadas e consolidadas relativas às condições gerais de fornecimento de energia elétrica a serem observadas tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores. Parágrafo único. Estas disposições aplicam-se também aos consumidores livres, no que couber, de forma complementar à respectiva regulamentação. DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para os fins e efeitos…

passará a vigorar sem determinação de prazo, (exceção feita ao contrato celebrado nos termos da Lei 9.601/98); Obs.:No contrato estabelecido pela Lei 9.601/98, admitem-se sucessivas prorrogações, respeitado o período máximo de dois anos (Art. 1º § 2º da Lei 9.601/98 e Art. 3º do Decreto 2.490/98) d) sucessão: para se celebrar novo contrato a prazo com o mesmo empregado, é necessário um intervalo de, no mínimo, 6 (seis) meses, sob pena de referido contrato transformar-se em prazo…

diferenciadas para os trabalhadores - rurais. - O art. 48 da Lei 8.213/91 classificou os trabalhadores rurais em empregados rurais, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, também chamados de diaristas e bóias-frias e os segurados especiais. - Os empregados rurais estão enquadrados no artigo 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91 e encontrando igual correspondência no art. 11 da Lei 8.213/91. - Os trabalhadores avulsos estão caracterizados no art. 12, inc. VI da Lei 8.212,…