Art 142 E 143 Cf

aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de 2004. Destarte, analisar-se-á com mais profundidade a aplicação do requisito da EC 70/12 na aposentadoria por invalidez, com a inserção do art. 6º-A na EC 41/03, que possibilita aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram até 31/12/03, bem como sua extensão aos pensionistas. A pesquisa fundamentar-se-á em análise constitucional e infraconstitucional,…

pelo julgador e articulada pelo réu, a título de preliminar, na peça contestatória, a fim de que, superada essa fase processual, torne-se possível a discussão sobre o mérito da causa e, finalmente, a prolação de uma sentença válida compondo a lide (arts. 128, 301, 267-IV e VI, 269, 323, 327, 328, 331 e 459). Esse ordenamento seqüencial verificativo a ser seguido pelo Magistrado já era aconselhado por Chiovenda, em suas majestosas Istituzioni: "Logicamente, antes de pesquisar se existem…

Unidade 04 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Legislação: Constituição Federal: art. 7º, XVII. CLT: artigos 129 a 153. Convenção n° 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho 1. Conceito. Orlando Gomes: “É o direito do empregado de interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável a cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender os deveres de restauração orgânica e de vida social.”…

DesembargaDor FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – PresiDente ÂNGELA CATãO FRANCISCO DE ASSIS BETTI TOuRINHO NETO MáRIO CéSAR RIBEIRO JOãO BATISTA MOREIRA CARLOS MOREIRA ALVES TOLENTINO AMARAL MARIA DO CARMO CARDOSO ƒ Art. 77, § 2º, deste Regimento. Sumário Comissão de Acervo Jurídico DesembargaDor FeDeral Carlos Moreira alves – PresiDente DesembargaDor FeDeral Carlos olavo – eFetivo DesembargaDor FeDeral Fagundes de deus – eFetivo ƒ…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P 3. ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

da relação de emprego os profissionais liberais e outras instituições. OBS: EMPREGADOR pessoa física ou jurídica (art. 10 da CLT) qualquer alteração na empresa não afetará o direito adquirido do empregado. (Art. 448 da CLT). 1.2. EMPREGADO urbano: é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (Art. 3.º da CLT) OBS: só pessoa natural pode ser empregado uma pessoa jurídica não pode ter essa qualidade.…

receberem penalizações inferiores àquelas para crimes que põem em risco bens patrimoniais, como se estes fossem preponderantes. Consequente com o anteriormente aludido, há que frisar que a honra possui proteção constitucional, prevista no artigo 5º, X, da CF/88, onde é indicado o seguinte: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Coerente com este diploma,…

Rural TESTEMUNHAL. tem direito especial, à aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo documentos o rol de constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova…

quiser ler Contrato social na íntegra, diversos sites oferecem a versão online gratuitamente. Entre eles, destacamos: www2.uol.com.br/cultvox/ livros_gratis/contrato_social.pdf virtualbooks.terra.com.br/freebook/ colecaoridendo/Do_Contrato_Social.htm 142 C E D E R J uma vontade e de um poder que nela se exprimem. A esse poder se dá o nome de poder constituinte, conforme já definira Siéyès. Este emana do povo e legitima a criação da lei fundamental do Estado. É, portanto, o poder de…

três espécies de categorias de direitos da pessoa (direitos individuais, políticos e sociais), no mesmo gênero, chamado de Direitos Fundamentais da Pessoa. É importante relembrar que as cláusulas pétreas englobam apenas os direitos individuais. Na CF/88 houve uma sistematização lógica da matéria, diferentemente da Constituição anterior. - Constituição de 1969: Os Direitos da Pessoa localizavam-se no final da Constituição; Os direitos sociais, ao invés de estarem no Título dos…