Art 142 E 143 Cf

92 93 94 95 9 E C E X E C E C C E E E C C C E 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 11 C C C C E E E E C E E C E C X E 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 13 E C E E E C C C C E C E C C C E 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 E E C C C E C C E C 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Item abarito Item abarito Item abaritokkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...........................................................

Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres - Individuais e Coletivos • DIREITO À VIDA Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Obs: ADI…

MÓDULO CINCO Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos…

Basta uma análise do comportamento dos envolvidos. Elementos que caracterizam a figura do empregado. Observe os seguintes conceitos dispostos na CLT: Empregador -“Art. 2º - É a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.” Empregado - “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante…

| | (Formadores da vontade superior do | - Nomeados p/ Cargos em Comissão: Ministros e Secretários | | Estado) | - Magistratura, MP, TC | | | | | | - P.M. dos Estados (art. 42, CRFB/88) | | -Militares | - Corpos de Bombeiros (art. 42, CRFB/88) | AGENTES | | - Forças Armadas (arts. 142 e 143, CRFB/88) | | | | PÚBLICOS | | - Agentes Honoríficos (jurados, mesários eleitorais) | | -Particulares em Colaboração | - Agentes Delegados (tabeliães, leiloeiros,…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

devido, identificar o respectivo sujeito passivo, com o fito de possibilitar que contra este seja feita a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Todo esse procedimento é legalmente denominado de lançamento, conforme se pode extrair do art. 142 do CTN [...] [...] Da análise realizada extrai-se a resposta legal a uma interminável celeuma doutrinária. Qual seria a natureza jurídica do lançamento? Declaratória ou constitutiva? Para aqueles que afirmam que o surgimento do…

com qualquer outro laço algum de União, ou Federação, que se oponha a sua independência ( art. 1o ). O território do Império é dividido em províncias, nas quais foram transformadas as capitanias então existentes (art. 2o ). O Império adota o governo monárquico hereditário, constitucional e representativo (art. 3o); a dinastia imperante é a de Dom Pedro I, então imperador, e defensor perpétuo do Brasil (art. 4o) A divisão e harmonia dos poderes políticos é o principio conservador…

poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição…

Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1. Súmula Vinculante 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 22,…