Art 142 E 143 Cf

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - Vide artigos 39, CF e 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remunerações pelos serviços prestados. TÍTULO II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º. Cargo é o…

circunstâncias de fato e de razões de direito, edita um ato administrativo que produzirá um efeito prático, com o objetivo de obter uma consequência final, o fim, traduzido como o interesse público. (MEDAUAR, 2009: 142) ►Perfeição, vigência, validade e eficácia (MEDAUAR, 2009: 143-144) 1. Perfeito é o ato administrativo que resultou do cumprimento de todas as fases relativas à sua formação, podendo, então, ingressar no mundo jurídico. 2. Vigência – significa, no tocante ao ato…

espaços internos abertos, ausência de ornamentação e recurso a novos materiais e tecnologias” (DEMPSEY, 2010, p.142) O Estilo Internacional e o espírito do século XX - Arquitetura Os principais nomes ligados a este movimento nos anos 20 eram Walter Gropius, Mies van der Rohe, Le Corbusier e Mart Stam (DENIS, 2000). Os três primeiros passaram por experiências de aprendizado com Peter Behrens (cf. MEGGS, 2009) O Estilo Internacional e o espírito do século XX - Arquitetura Nas…

DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 1. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988,…

requisitos: a) Comprovem o exercício de atividade rural, ainda que descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, em numero de meses idênticos ao da carência do referido beneficio, nos termos do art. 55, §2°; art. 26, inciso III; art. 39, inciso I; arts 142 e 143 da Lei n° 8.213/91. b) Completado 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora completou 79 anos de idade em 30/08/2013 e…

leitmotiv da análise a ser realizada, indicação oportuna na medida em que passaremos ao largo de considerações de ordem políticosociológica. 2 O art. 1o da Constituição cubana fala por si: “Cuba es un Estado socialista de trabajadores, independiente y soberano, organizado con todos y para el bien de todos, como república unitaria y democrática ...”. 3 Cf. Ferdinand Lassalle, A Essência da Constituição, Rio de Janeiro, 2000, pp. 10/11. 138 De Jure.indd 138 30/11/2007…

sem a participação ou interferência de um agente externo. Ex: Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e o Costume; Heterônoma – aqui um Agente Externo, um estranho aquela relação jurídica, em geral o Estado, que cria s normas jurídicastrabalhistas. Ex: CF/88, Emenda a Constituição, Medida Provisória, Lei Complementar, Sentenças Normativas, Súmulas Vinculantes. FONTES EM ESPÉCIE: Lei será em sentido amplo sinônimo de norma jurídica, mas em sentido próprio, restrito, representa toda…

do concurso nº | |002/2007; c) relação do resultado final do certame; d) documentos pessoais dos impetrantes; e) Edital de Convocação nº 002/2009; | |f) comprovante de recolhimento de custas (fls. 16/142). | |Às fls. 143/147, em apreciação ao pedido liminar, reconheci, prefacialmente, a litispendência da presente impetração diante dos | |autos nº 0000927-59.2010.8.03.0000, em relação aos impetrantes MADSON…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…