Nomeação ato vinculado

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|Detalhes da Decisão[pic] [pic]Preparar impressão |
|Número do Processo |0001337-20.2010.8.03.0000 |
|Relator |Desembargador CARMO ANTÔNIO |
|Origem |TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|Secretária |TRIBUNAL PLENO |
|Votação |Unânime |
|Classe |MANDADO DE SEGURANÇA |
|Nº Acordão: |18075 |
|Data do julgamento |Quarta, 09 de Fevereiro de 2011 |
|Data do registro |Terça, 15 de Fevereiro de 2011 |
|Publicação: |no DJE N.º 33 de Terça, 22 de Fevereiro de 2011 |
|Ementa |
|ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO SUBJETIVO À |
|INVESTIDURA NO CARGO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INCOMPATIBILIDADE HORÁRIA. CLASSIFICAÇÃO ABAIXO DO NÚMERO DE VAGAS E POSSE |
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