Mandado Segurança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP,

_______________________________________________________, por sua procuradora e advogada que a presente subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, LXIX da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009 impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato da Ilustre _________________________________________ pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE

O impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste memento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa.

DOS FATOS

O impetrante se inscreveu para o Concurso Público de Provas da Fundação Casa, Inscrição sob o n° 02274442, Edital nº 01/2006 com processo da secretaria da fazenda nº 12091-127399/06, Edital de publicação em 06/07/2006, para o cargo de Analista Administrativo, com salário na época de R$ 1582,48 (um mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), Macro nº 6, 1 vaga, Código 062).

Realizou a prova no dia 22/10/2006, tendo sido aprovado e classificado em 6° lugar para o cargo de Analista Administrativo, Macro 6, código 062, conforme Edital de Divulgação de Classificação final publicado em 23/01/2007.

O referido Concurso foi homologado em 30/01/2007 com prazo de validade de 2 anos, ou seja, até 30/01/2009 e prorrogado por mais 2 anos, sendo válido até 30/01/2011.

É preciso mencionar que o 1° colocado, Sr. FABRICIO HONORATO SOARES foi convocado para comparecer em 10/09/2007, tendo assumido o cargo no mesmo mês, já o 2° colocado Sr. CELSO DA COSTA