Art 142 E 143 Cf

DIREITOS POLÍTICOS 1 CONCEITO É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tradicional a definição de Pimenta Bueno: "...prerrogativas, atributos, faculdades

indelegável, sob pena de violação do pacto federativo, do texto constitucional e do controle financeiro. A competência tem seu exercício facultativo, mas sempre indelegável. Algumas delegações de capacidades estão expressamente previstas na CF (158, inciso II, da CF). As que não estão expressamente definidas podem ser realizadas através de convênios. Segundo o STF são 5 espécies de tributos: imposto, taxa, empréstimo compulsório, contribuições de melhoria e contribuições. - O…

09/08/2012 Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da…

estão previstos no art. 5º, §2º, o qual reza que os direitos fundamentais que não são previstos na CF não são excluídos por aqueles que estão expressos em seu texto. Com o escopo de delimitar quais são os direitos fundamentais, tiremos por base, primeiramente, o modo de divisão alçado no texto constitucional. O Título II foi denominado Dos Direitos e Garantias Fundamentais; o Capítulo I, art. 5º, diz Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; o Capítulo II, art. 6º usque art.…

processo, inclusive abordar a inconstitucionalidade do depósito recursal; (viii) por fim deve garantir aos litigantes o direito à provas, inclusive, provas periciais. 2. DEVIDO PROCESSO LEGAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Com a CF restou garantido, no art. 5º, incisos XXII, o direito individual de cada cidadão à propriedade. No entanto, nota-se que o direito tributário é a máxima intervenção do Estado no patrimônio dos indivíduos, pois tributos são receitas recolhidas pelo…

INSS 2014 Direito Ambiental Frederico Amado APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da…

entre a sua orientação sexual e o pundonor exigido pela profissão. PALAVRAS CHAVE: homossexualidade, militarismo, comportamento, história, ética, orientação, discriminação. SUMÁRIO SUMÁRIO 8 De acordo com o Art 123 da CF segue a composição atualizada da corte do Superior Tribunal Militar : 38 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, parágrafo primeiro, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

consumidor stricto sensu – a teoria conglobante – que na visão dos autores é a que define com exatidão o consumidor descrito no art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Consumidor – Relação de consumo – Conceito – Vulnerabilidade – Teorias – Pessoa Jurídica Consumidora. Abstract: The authors analyze the elements of the consumption relationship, the state of the art concerning consumer's concept and the framings jurisprudencial and doctrinaire concerning the…

@pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter…

instituto fosse utilizado por outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl.…