Art 142 E 143 Cf

DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar GLORIA-VILA VELHA ES- CEP.29.123.001 , pelas razões a seguir aduzidas: a)- Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

PROTEÇÃO AO CRÉDITO , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar GLORIA-VILA VELHA ES- CEP.29.123.001 , pelas razões a seguir aduzidas: a)- Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

126 | O atendimento no Brasil 131 | Caminhos pedagógicos da inclusão 133 | As ações inclusivas 133 | Disposição constitucional sobre o tema 134 | Disposições da LDB Alfabetização 139 139 | Conceito 140 | Público-alvo 142 | Alfabetização X letramento 143 | Metodologias 145 | Autores importantes Gestão democrática 153 153 | Gestão escolar 158 | Disposições constitucionais e legais 159 | Problemas da gestão 159 | Objetivo de gestão democrática Este material é…

Jurídica do Contrato, pois os efeitos jurídicos são determinados pelas partes. Contrato- Sinônimos Pacto Convenção Estipulação Acordo Negócio Consentimento mútuo Ajuste de vontades - O contrato só necessita ser formal se assim estipulado em lei. - Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Obrigação propter rem – Vinculada à coisa. Conceito de contrato É o acordo de vontades de natureza PATRIMONIAL.…

Autotutela (art. 345 do CPB) – autotutela no direito moderno: direito de retenção (art. 1.219 CC), desforço imediato (art. 1210 CC), penhor legal (art. 1467 do CC), direito de vizinhança (art. 1277 e ss CC), auto-executoriedade do direito administrativo (Poder de Polícia); prisão em flagrante, legitima defesa, estado de necessidade etc. a) b) Autocomposição (desistência, submissão, transação etc.) 2.2. Heteronomia. a) Arbitragem. (lei. 9307/1996 e lei. 13.129/2015) b) Jurisdição.…

.........................................124 2 Caminhe com confiança e ousadia... Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O e-book de questões fundamentadas sobre o Poder Legislativo– Arts. 44 ao 69 da CF objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

contratuais assumidas pelo empregado, ou para os casos de prática com mais afinco de faltas consideradas leves. Com relação a proporcionalidade e justa causa feita de forma arbitrária temos o seguinte julgado: JUSTA CAUSA – ALÍNEAS ‘J’ E ‘K’ DO ART. 482 DA CLT - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO PRATICADO E A PENALIDADE IMPOSTA. Dentre os requisitos da justa causa temos a proporcionalidade, através da qual se requer que o penalidade aplicada pelo empregador guarde proporção com o…

pela primeira vez no contrato. Exemplo2: A divisão de despesas com a construção de um muro. As partes (as pessoas envolvidas) podem dispensar a divisão, ou até omitirem-se quanto a isso, pois se trata de norma de ordem privada e precisa ser combinada. Art. 1.297, 1o do Código Civil. 7 4- FONTES DO DIREITO O estudo das fontes do Direito é importante, pois, através dele, é que se identificam quais são as origens do fenômeno jurídico, de forma a perceber como se deu o surgimento…

tem causado grande controvérsia quanto ao seu entendimento, concluindo alguns doutrinadores que este dispositivo teria seu preceito inspirado na teoria Ultra Vires. Assim, esta pesquisa desenvolve-se com o intento de analisar se as disposições do art. 1015 do Código Civil introduziram no Direito Brasileiro a Teoria Ultra Vires. O método de investigação do presente trabalho será o indutivo que, segundo PASOLD1, consiste em “pesquisar e estabelecer as partes de um fenômeno e…