Art 142 E 143 Cf

.................................................................. 27 5 1. Introdução O presente trabalho objetiva proceder a uma breve análise acerca do princípio da nãocumulatividade do imposto sobre produtos industrializados (art. 153, IV, da CF) em face do instituto das isenções tributárias. Para tanto, num primeiro momento, procura conceituar a norma jurídica e sua estrutura lógica, demonstrando a feição dual das mesmas. Valendo-se dos estudos empreendidos pela…

brasileira de 1937....................................................................... 22 2.3. Decreto lei na Constituição brasileira de 1967 e conversão em lei........................................ 23 3. MEDIDA PROVISÓRIA NO MODELO ORIGINÁRIO DA CF de 1988.............................. 26 3.1. Natureza da medida provisória............................................................................................... 26 3.2. Âmbito…

objeto da ciência jurídica denominada hermenêutica. 2.1 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E A HERMENÊUTICA COMO CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO À CARTA MAGNA A Dra. em direito pela PUC/SP, Maria Cristina Vidote Blanco Tarrega (2006, pp. 131-142), em artigo escrito para a Revista Acadêmica da Faculdade Alfredo Nasser – de Aparecida de Goiânia – faz uma interessante e didática classificação dos princípios constitucionais em fundamentais, gerais, especiais e hermenêuticos. Dentre…

Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo 5- Casos Concretos ADMINISTRAÇÃO:…

Pinto Martins diz que: Com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre Direito da Seguridade Social e Direito do Trabalho, ao se trazer para o bojo da Lei Maior um capítulo sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição, a Seguridade Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social.5 Já durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, após quatro anos de tramitação, foi aprovado então a reforma da…

. . . . 1 # Artigo 42 e 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 # Artigo 44 ao 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 # Artigo 142 ao 144 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 L Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: # Artigo 1º ao 7º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Constituição, p. 1137-1139/1145-1147). Vale observar que CANOTILHO diferencia princípios hermenêuticos de princípios jurídicos, estes são verdadeiras normas, aqueles desempenham apenas um papel de argumentação para integração ou complementação do direito (cf. CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 1125). 611 BOLLMANN, Vilian. Princípios constitucionais da previdência social. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 1, n. 1,…

ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica sempre que esta é manipulada na realização de fraudes. Os pressupostos escolhidos pelo Código Civil para a desconsideração da pessoa jurídica são o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (CC, art. 50). (Curso de Direito Civil, Fábio Coelho. Pag. 562) Quando conveniente em razão da complexidade ou dimensão dos interesses envolvidos, o estatuto ou contrato social pode prever a existência de um órgão deliberativo intermediário,…

modificarão a realidade para a satisfação do direito da Fazenda Pública credora. 1 Jurisdição 1.1 Atividade Jurisdicional (função - poder - dever) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Art. 5º, II da CF). Trata-se da liberdade fundamental de agir pela qual a todos é permitido tudo o que a norma jurídica não vedar. Mas o que a "lei" veda? Cintra, Grinover e Dinamarco (2000, p. 19) esclarecem que a finalidade da ordem jurídica…

formal. A lei exige para esta hipótese um procedimento mais rigoroso de controle. Devemos lembrar que o processo adm, diferentemente do civil, se instaura de ofício, quando a adm toma conhecimento e um fato ou resolve implementar uma medida adm. Art. 5o da Lei 9.784 de 1999 - elenca os legitimados para iniciar o processo adm. Aqui temos algumas semelhanças com o processo civil. (i) Para que haja um processo adm instaurado por iniciativa de alguém, primeiramente há que se…