Art 142 E 143 Cf

Palavras-chave: Princípio da Irretroatividade. Princípio da Segurança Jurídica. Lei Interpretativa. Princípio da Retroatividade da “Lex Mitior”. Inconstitucionalidade do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 4 Lista de Abreviaturas Constituição Federal – CF Código Tributário Nacional – CTN Código Cível Brasileiro – CCb 5 Sumário 1. Introdução 7 2. Princípio Constitucional da Irretroatividade 9 2.1. Considerações Gerais 9 2.2. Princípio da Irretroatividade como corolário…

Absatz-Nr. – Absatz-Nummer – número da alínea; ADI – ação direta de inconstitucionalidade; al. – alínea; alt. – alternativa; apud – citado por; art. – artigo; Aufl. – Auflage – edição; BGB – Bürgerliches Gesetzbuch – Código Civil alemão; BVerfG(E) – Bundesverfassungsgerichts(entscheidung) – Tribunal Constitucional Federal (decisão); cf. – confira; CF – Constituição Federal; DJU – Diário de Justiça da União; ed. – edição; et al. (et alii) – na citação bibliográfica, indicação de que…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.  O art. 201 da CF, redação dada pela EC nº 20, de 16/1998, dá nova forma à organização da previdência social, como segue: “Art. 201. A…

conhecimento do conteúdo deste pelo administrado e início de seus efeitos externos. Nem todos os atos administrativos necessitam de divulgação oficial para serem válidos. Existem exceções onde esta publicidade será dispensada, conforme previsto no art. 5º, inciso LX, da C.F./88, como nos seguintes casos: Assuntos de segurança nacional; Investigações policiais; Interesse superior da administração pública. Princípio da eficiência: Foi o último a ser introduzido na Constituição, por…

Direito Penal 3 – Ronaldo Guerra Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada…

pretensão resistida. 11. O que é processo? R: É o meio ou instrumento de solução da lide. 12. O que é processo inquisitório? R: É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. 13. O que é reconvenção? R: CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. 14. O que é litígio? R: É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. 15 Quais as formas de solução de conflito existentes?…

integridade física informa Ferreira (1988). No art. 5º do inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 o Habeas Corpus está previsto no Título II, Capítulo I, respectivamente, onde se fala dos Direitos e Garantias Fundamentais e Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, mais precisamente no Art. 5 inciso LXVIII, onde, no mesmo artigo está disposto de sua gratuidade, identificado no inciso LXXVII Art. 5º Todos são iguais perante a…

o valor real da prescrição do Direto Positivo. Para tanto se versa sobre o tema aqui referido, esclarecendo a real intenção, ou a idéia finalística, da norma imunizante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Ou seja, a idéia constitucional de divulgação da cultura e do conhecimento, primado contido no art. 5° como direito fundamental do indivíduo. Nota-se que apesar de não ser objeto do presente trabalho, as demais alíneas do artigo 150, VI, da Constituição Federal…

GOIÂNIA TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas. Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo, é o instituído pela Lei Complementar n° 004, de 28 de dezembro de 1990. Art. 2° - Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° - Cargo público, para os efeitos desta…

internacionais, sob pena de ficar comprometida a eficácia dos direitos reconhecidos.  Interdependência ou complementariedade: a realização de um direito fundamental muitas vezes depende de um outro direito. P. ex., o direito ao trabalho (art. 7º) depende do direito à educação (art. 6º e 205). 6. teoria dos direitos fundamentais 1.4. Titularidade:  Em tese, dada a universalidade dos direito fundamentais, afirmada nas Declarações, Tratados e Convenções internacionais, eles abrangem…