As barreiras dos direitos fundamentais estudo teórico e análise de decisão do Tribunal Constitucional Federal

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As barreiras dos direitos fundamentais: estudo teórico e análise de decisão do Tribunal Constitucional Federal
Henrique Fröner*

Sumário: Introdução. 1. A teoria interna e a teoria externa. 2. As normas de princípio e a limitabilidade dos direitos fundamentais; 2.1. O modelo de normas de Robert Alexy; 2.2. Os direitos fundamentais como normas de princípios. 3. O conceito de barreira e de limitação de direito fundamental. 4. Tipos de barreiras de direito fundamental; 4.1. Barreiras diretamente constitucionais; 4.2. Barreiras indiretamente constitucionais. 5. Sobre a competência para a edição de barreiras; 5.1. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo; 5.1.1. Conceito e fundamentação; 5.1.2. Objeções à ponderação, 6, A garantia do conteúdo essencial; 6.1. Teoria absoluta versus teoria relativa; 6.2. Existem direitos absolutos ou categóricos?. 7. As limitações e o tipo abstrato das normas de direito fundamental; 7.1. O conceito de tipo abstrato; 7.2. Tipo abstrato, âmbito protegido e intervenção; 7.3. Teoria ampla versus teorias estritas. 8. Análise de caso referente ao direito da internet; 8.1. A anticonstitucionalidade do § 5º, al. 2ª, nº 11, VSG; 8.1.1. Verificação da proporcionalidade em sentido estrito; 8.1.2. Verificação do atendimento ao mandamento de precisão e clareza das normas; 8.1.3. Verificação do atendimento à garantia do núcleo essencial. 9. Análise de caso referente ao levantamento de dados bancários; 9.1. A ocorrência de uma limitação; 9.2. A adoção da teoria ampla do tipo abstrato; 9.3. A adoção da teoria externa; Conclusão.
Resumo: Este artigo procura investigar a estrutura das limitações dos direitos fundamentais clássicos. Toma como base para isso, principalmente, a análise da teoria de ROBERT ALEXY das barreiras dos direitos fundamentais. Compara-a com outras teorias e aplica-a na interpretação dos direitos fundamentais positivados em nossa Constituição Federal e também na análise de dois casos julgados pelo