INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ANTEPROJETO DO NOVO CPC

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO
ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE OS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO ÂMBITO DO ESTADO
DEMOCRÁTIDO DE DIREITO1
Daniela de Oliveira Sarmento2
Isabela Fernandes Sena3
Cynara Silde Mesquita Veloso4

RESUMO:
O incidente de resolução de demandas repetitivas contido no anteprojeto do Novo Código de
Processo Civil foi o tema do presente artigo. Tal instituto foi proposto visando uniformização da jurisprudência, no sentido de coletivização das lides. Desse modo, uma vez que ocorre a repetição de demandas, o incidente será proposto perante o Tribunal competente, em que serão apreciadas somente as questões de Direito, vinculando o resultado de seu julgamento às demais demandas individuais, as quais se aplicará a tese jurídica formada no incidente. O presente trabalho objetivou analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas e sua viabilidade, baseando-se nos princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e do acesso à jurisdição, bem como verificar os impactos causados pelo instituto nas garantias constitucionais presentes no âmbito do Estado Democrático de Direito. Para a produção do presente artigo foi adotado o método de procedimento comparativo e hermenêutico com abordagem dedutiva, bem como pesquisa bibliográfica, para se verificar a adequação do incidente no processo pós-moderno. Através da revisão bibliográfica e do estudo do projeto de lei, alcançou-se o objetivo do presente artigo, uma vez que se confirmou a hipótese de que o incidente de resolução de demandas repetitivas ignorou princípios constitucionais legitimadores do processo e se mostrou incompatível com um processo participativo, uma característica fundamental do Estado Democrático de Direito.
ABSTRACT:
The incident resolution repetitive demands contained in the draft of the New Code of Civil
Procedure was the theme of the presente article. This institute was proposed