Art 142 E 143 Cf

especificamente em sua exceção, quando o segurado em seus labores é submetido a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou quando é deficiente. Ao RGPS o dispositivo constitucional tratado é o art. 201, § 1º (que é devidamente regulamentado pela lei 8213/91), e ao RPPS o art. 40, § 4º, que pende de regulamentação por via legal de lei complementar. Por fim, por conta do impedimento à fruição do direito concernente aos servidores públicos estatutários à…

o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL contra o preâmbulo da Constituição do Estado do Acre, em que se alegava a inconstitucionalidade por omissão da expressão "sob a proteção de Deus", constante do preâmbulo da CF/88. Considerou-se que a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da Constituição não tem força normativa, afastando-se a alegação de que a expressão em causa seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. ADI 2.076-AC, rel.…

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo C.F. - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. - Decreto p. - página C.C. – Código Civil/ 2004 RGPS – Regime Geral da Previdência Social INSS – Instituto Nacional do Seguro Social CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TRF – Tribunal Regional Federal Apud – Citado por Cf. – Confira, compare,…

seus elementos, o que é realizado pelo lançamento. Pode-se dizer que o crédito tributário é a obrigação lançada. O lançamento é, pois, o instrumento a conferir exigibilidade à obrigação tributária. Conceito de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

tributária e sua aplicabilidade”, de Rogério Salviano Alves, publicado em 09/2013. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributária e deveres instrumentais - O objeto da obrigação tributária é a prestação a qual a norma jurídica obriga, quando da ocorrência do fato típico, o sujeito passivo a entregar a prestação pecuniária ao sujeito…

prova contra si mesmo.........................55 3.8.3. Advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo....56 3.8.4. Desdobramentos do direito de não produzir prova contra si mesmo.........60 3.8.5. Bafômetro e nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro......68 3.8.6. Consequências do exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo..............................................................................72 3.8.7. O direito de…

it is urgent to promote and guide the rural worker so you can enjoy your retirement without going through court proceedings. Ouvir Ler foneticamente Dicionário - Ver dicionário detalhado LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo CAP – Caixas de Aposentadoria e Pensão CF/88 – Constituição Federal de 1988 CLPS – Consolidação das Leis da Previdência Social CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CRPS – Conselho de Gestão da Previdência Social CaJ – Câmaras de Julgamentos …

Biguaçu, junho de 2008 Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Cirurgião Plástico…

associados; 6. assoreamento (amontoação de areias e terras) de rios e lagoas; 1 Cf. “Crise civilizatória e o surgimento da questão ambiental”. In: Educação Ambiental:Curso Básico a Distância: questões ambientais: conceito, história, problemas e alternativas, 2° vol., 2ª ed., coordenado por Ana Lúcia Tostes de Aquino Leite e Naná Mininni-Medina, Brasília, Ministério do Meio Ambiente, 2001, pp. 18-21. 2 Cf. “População, meio ambiente e desenvolvimento: o cenário global e…

autoridade fazendária, tendente a verificar o fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível.4 1 2 Código Tributário Nacional, art. 3º TAVARES, Alexandre Macedo. Fundamentos de direito tributário. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 118. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 199. LACOMBE, Américo Masset.…